26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: JADILSON DA SILVA BRITO (OAB 15839/AL) - Processo 0701632-33.2023.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - INDICIADO: B1Elisangela de Souza Cruz OliveiraB0 - Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELISANGELA DE SOUZA CRUZ OLIVEIRA E JOEL DA SILVA CRUZ, já devidamente qualificados, pelo cumprimento integral das obrigações assumidas na transação penal.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao instituto de identificação criminal e arquivem-se os autos em relação aos referidos acusados, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que recebam o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.

INTIME-SE a acusada ROSIANE DA CRUZ ARAÚJO para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95, a qual DESIGNO para o dia 01 de outubro de 2025 às 12h30min, ocasião em que deverá oferecer resposta à acusação de forma oral, se possível (art. 81, da Lei 9.099/95).

Para tanto, intime-se o Defensor Público com atribuições neste juízo, a fim de que compareça à citada audiência, tendo em vista que este já se encontra constituído nos autos.

ADVIRTA-SE, ainda, à parte acusada, que deverá trazer as suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação destas, até 15 (quinze) dias antes da data designada para a realização de audiência.

Fica CIENTE a parte acusada de que, após oferecida sua resposta à acusação na audiência, o Juiz decidirá sobre o recebimento ou não desta, passando-se imediatamente, na mesma audiência, para a instrução processual.

INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação, na forma do art. 67 da Lei 9.099/95, bem como eventuais testemunhas de defesa que sejam arroladas pela defesa, desde que o requerimento seja apresentado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

No mais, MANTENHA-SE a classe processual como "Ação penal - Rito Sumaríssimo".

Dê-se ainda ciência às partes e advogados que a realização da audiência de instrução e julgamento será realizada no formato HÍBRIDO, tanto presencial como virtual.

Providências necessárias.
25/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:00

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/08/2025 10:48

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/08/2025 10:40

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:17

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:11

Expedição de Mandado.
22/08/2025 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 19:55

Decisão Proferida
22/08/2025 14:59

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2025 12:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
01/07/2025 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 11:43

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Jadilson da Silva Brito (OAB 15839/AL) Processo 0701632-33.2023.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Elisangela de Souza Cruz Oliveira - Consta dos autos que, às fls. 141, a ré Rosiane não aceitou a proposta de transação penal inicialmente apresentada pelo Ministério Público, razão pela qual foi oferecida denúncia em seu desfavor, a qual foi recebida conforme decisão de fls. 166/167.

Ocorre que, na petição de fls. 196/197, acompanhada dos documentos de fls. 198/205, a acusada afirma que, por ocasião de audiência realizada posteriormente, teria aceitado os termos de um acordo para pagamento de cestas básicas à Igreja Presbiteriana, o qual vem sendo regularmente cumprido, restando atualmente apenas quatro parcelas a serem quitadas.

Entretanto, não há nos autos qualquer informação formal ou documentação que comprove novo oferecimento de transação penal por parte do Ministério Público, tampouco homologação judicial de eventual acordo nesse sentido.

Diante do exposto, intime-se a ré Rosiane da Cruz Araujo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se esclarecendo a situação narrada, notadamente quanto à origem e formalização do suposto acordo mencionado.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se pronuncie, no exercício de suas atribuições, acerca da situação da ré.

Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação e análise da petição de fls. 233.

Providências necessárias.
19/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 02:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Jadilson da Silva Brito (OAB 15839/AL) Processo 0701632-33.2023.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Elisangela de Souza Cruz Oliveira - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da certidão de fls. 227, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
11/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 09:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 10:54

Juntada de Mandado
30/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:43

Expedição de Ofício.
02/10/2024 09:33

Evolução da Classe Processual
02/10/2024 09:29

Expedição de Mandado.
01/10/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 14:44

Decisão Proferida
24/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:34

Conclusos para decisão
28/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 03:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
05/08/2024 09:52

Evolução da Classe Processual
05/08/2024 09:51

Transitado em Julgado
18/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:16

Homologada a Transação
18/06/2024 11:16

Juntada de Mandado
18/06/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 07:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 13:28

Expedição de Mandado.
28/05/2024 13:24

Expedição de Mandado.
28/05/2024 13:18

Expedição de Mandado.
28/05/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:39

Despacho de Mero Expediente
24/05/2024 15:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 09:15:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
24/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:00

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 08:01

Conclusos para despacho
23/05/2024 07:46

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 07:46

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2024 19:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2024 19:20

Reativação de Processo Suspenso
22/05/2024 15:53

Despacho de Mero Expediente
22/05/2024 06:58

Conclusos para despacho
22/05/2024 06:58

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:35

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:35

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
18/12/2023 15:22

Decisão Proferida
13/12/2023 07:21

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:09

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 19:14

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2023 13:07

Redistribuição de Processo - Saída
12/12/2023 12:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/12/2023 09:58

Declarada incompetência
04/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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