TJAL - 0708551-20.2025.8.02.0001

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO RAMOS DA SILVA

CPF *02.***.*48-25

Advogados

JOSE IVALDO DE ANDRADE

CPF *78.***.*76-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2025 07:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 07:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ IVALDO DE ANDRADE (OAB 17952/AL) - Processo 0708551-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Flávio Ramos da SilvaB0 - tendo o MM.

    Juiz prolatado Sentença oral, julgando IMPROCEDENTE a Denúncia de fls. 01/04 para, diante da ilegalidade da prisão ocorrida, com fundamento na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ACOLHER AS PRELIMINARES SUSCITADAS, ABSOLVENDO o réu LUIZ MATEUS FEITOSA DO NASCIMENTO.

    Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.

    Diante da Sentença prolatada, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA.

    Expeça-se o competente Alvará de Soltura em nome de Flávio Ramos da Silva, que deverá ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: Oficie-se a Distribuição, com cópia da sentença, no sentido de que sejam procedidas as devidas e necessárias anotações, inclusive a respectiva baixa, no assentamento referente ao réu Flavio Ramos da Silva.

    Proceda-se com a destruição das drogas e materiais apreendidos.

    Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável.

    Oficie-se ao Juízo da 16ª VCC.

    Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

    Sem custas.

    Intime-se o réu pessoalmente.

    MP e Defesa intimados em Audiência.

    Prazo recursal dispensado pelas partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

    Eu, Jéssica Villar Trigueiro Romeu da Silva, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

    Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito

  • 14/08/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 13:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/08/2025 13:13

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 13:13:44, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 14/08/2025 13:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/08/2025 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 12:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/08/2025 07:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 07:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2025 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 17:58

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 17:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 11:23

    Decisão Proferida

  • 16/07/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ IVALDO DE ANDRADE (OAB 17952/AL) - Processo 0708551-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Flávio Ramos da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da designação de audiência contida no despacho de fls. 140, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

  • 14/07/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2025 17:34

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/07/2025 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 17:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/07/2025 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 17:28

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/07/2025 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 17:24

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/07/2025 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 17:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/07/2025 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 03:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 09:27

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 10:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 03/06/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 08:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/06/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 19:30

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2025 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2025 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Ivaldo de Andrade (OAB 17952/AL) Processo 0708551-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Flávio Ramos da Silva - 1.

    Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Flávio Ramos da Silva, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2.

    Defesa Prévia às fls. 95/100. 3. É o relatório.

    Passo a decidir. 4.

    De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal. 5.

    A denúncia foi formulada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que foi narrada a conduta delituosa, com todas as suas circunstâncias, assim como qualificado o acusado, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas. 6.

    Não bastasse, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. 7.

    Por estes motivos, RECEBO A DENÚNCIA ofertada às fls. 81/84 dos autos. 8.

    Incluam-se os presentes autos na pauta de audiências deste Juízo, conforme disponibilidade. 9.

    Cite-se o acusado, pessoalmente, a fim de que tome conhecimento da Ação Penal Pública instaurada em seu desfavor, fazendo constar no mandado que ele se encontra custodiado. 10.

    Intime-se o Ministério Público e a Defesa. 11.

    Expeça-se Ofício ao Instituto de Criminalística requisitando o envio dos Laudos Toxicológicos Definitivos, assinado o prazo de 30 (trinta) dias. 12.

    Em atenção ao disposto no Artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a promover o reexame da prisão provisória decretada.

    Analisando cuidadosamente os autos, considerando principalmente, a reiteração delitiva do acusado nos autos de n.º 0714229-21.2022.8.02.0001, entendo que a sua liberdade representa um risco concreto para a ordem pública, representando também um perigo para a coletividade, sendo a prisão preventiva o único modo de proteger a sociedade, tendo em vista que outras medidas alternativas à prisão não seriam adequadas e suficientes.

    Registro, ainda, que o crime de Tráfico de Drogas é um dos delitos mais nocivos para a coletividade, considerado como verdadeira mola propulsora de várias outras infrações penais.

    Por estes motivos, MANTENHO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR do acusado Flávio Ramos da Silva. 13.

    Defiro, ainda, as demais diligências presentes na peça acusatória. 14.

    Requisite-se ao Comandante da 2ª CPMI o Relatório do Serviço de Inteligência Policial que culminou na prisão em flagrante do acusado, assinado o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. 15.

    Atualize-se o histórico de partes, evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item "assunto principal" da autuação deste processo, de acordo com o(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. 16.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Maceió, 11 de abril de 2025.

    Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

  • 12/04/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 02:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 11:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 11:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/04/2025 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 11:51

    Evolução da Classe Processual

  • 11/04/2025 11:46

    Decisão Proferida

  • 09/04/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Ivaldo de Andrade (OAB 17952/AL) Processo 0708551-20.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Flávio Ramos da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e diante da apresentação da Defesa Prévia com pedido de revogação da prisão preventiva , dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo legal

  • 07/04/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 09:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/04/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 18:32

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2025 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 11:29

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/03/2025 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 12:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/03/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/03/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 13:41

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/03/2025 13:40

    Evolução da Classe Processual

  • 14/03/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 12:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2025 08:17

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2025 11:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/02/2025 11:16

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 10:40

    Decisão Proferida

  • 20/02/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 07:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 07:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 06:38

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 20/02/2025 04:05

    Conclusos

  • 20/02/2025 04:05

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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