12/06/2025 13:54

Baixa Definitiva
12/06/2025 13:52

Transitado em Julgado
09/04/2025 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Henrique de Almeida Lopes (OAB 11417/AL), Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB 15362/AL) Processo 0700575-83.2023.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gelson Barbosa Jatobá - Réu: Super Connect Telecom Ltda - DISPOSITIVO: 14.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art.487,IdoCPC, para: a) Declarar a inexigibilidade da cláusula contratual que impõe multa por fidelidade ao autor, reconhecendo seu direito de resilir o contrato de prestação de serviço de internet celebrado com a ré, sem a imposição da penalidade discutida; b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. 15.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 16.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 17.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
08/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 08:51:51, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
21/02/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 13:50

Expedição de Carta.
30/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
24/07/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 09:20

Decisão Proferida
19/07/2023 19:03

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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