11/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
11/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 02:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0752587-21.2023.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Elvira Christina Cavalcanti Lima - Autos n° 0752587-21.2023.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Elvira Christina Cavalcanti Lima Impetrado: Prefeito do Município de Maceió, Sr.

João Henrique Holanda Caldas e outro SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar impetrado por Elvira Christina Cavalcanti Lima, devidamente qualificada nos autos, em face de ato iminente a ser praticado por João Henrique Holanda Caldas, Prefeito de Maceió, autoridade igualmente qualificada.

Relatou a impetrante ser Médica Generalista, servidora pública efetiva do Município de Maceió, e que correria risco iminente de demissão pela autoridade coatora.

Aduziu que foi instaurado processo administrativo de nº. 5800.118983/2019, que se iniciou com a finalidade de apurar o cometimento de infração disciplinar, consubstanciada em ausência injustificada durante 34 (trinta e quatro) dias interpolados no período de outubro de 2018 a setembro de 2019.

Sustentou que não faltara injustificadamente 34 (trinta e quatro) dias ao serviço durante o período apontado, além de que não fora, em nenhum momento, instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar, de forma a lhe serem oportunizados a ampla defesa e o contraditório na esfera administrativa.

Apontou inconsistências no Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, documento segundo o qual indicaria, sem apontar em quais dias, 27 (vinte e sete) faltas - e não 34 (trinta e quatro) -, das 30 (trinta) interpoladas e necessárias à pena de demissão nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Maceió (Art. 164 e 165 da Lei nº. 4.973/2000).

Entendeu, ainda, haver indícios de que horas não trabalhadas em decorrência de impontualidade (entrada tardia ou saída antecipada) em diferentes dias de expedientes teriam sido somadas de forma a configurar faltas/dias em seu desfavor, o que conceberia como ilegal, apontando que estaria, entretanto, sujeita a mera penalidade de advertência, uma vez que impontualidade e inassiduidade seriam institutos diversos.

Alegou nulidade processual quanto ao Relatório Preliminar no processo administrativo nº. 5800.118983/2019, porquanto a decisão, que deve ser colegiada, estaria digitalmente assinada por apenas um dos procuradores, o Sr.

Sérgio Nepomuceno Pereira (fl. 02).

Pediu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstivesse de lhe aplicar a penalidade de demissão enquanto não julgado em definitivo o presente Mandado de Segurança.

Juntou os documentos de fls. 28/201.

Concedida a liminar às fls. 202/205, foi notificada a autoridade coatora para prestar informações, tendo-o feito às fls. 216/220, juntando, ainda, os documentos de fls. 221/290.

Alegou que os fundamentos da inicial não se sustentam, uma vez que a lei não exige que todos os membros da Turma instaurem o PAD, tendo sido a impetrante devidamente citada para se manifestar, conforme documento de fl. 262, confirmando-se após por e-mail (fl. 264), manifestando-se nos autos com advogado (fls. 268/271), tendo por fim o relatório final opinado pela demissão por inassiduidade habitual, cumprindo todo o rito exigido, razão pela qual requereu a denegação da segurança.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 294/299). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se pretende a concessão de segurança, determinando-se à autoridade coatora se abster de pena de demissão, reconhecendo-se a inocência da impetrante por inassiduidade habitual por não entender ausente materialidade exigida pelos arts. 164 e 165, "b", da Lei Municipal nº. 4.973/2000, por conseguinte anulando-se o ato de demissão e ordenando a reintegração caso já tivesse ocorrido.

Entendo que, diante das razões da inicial, bem como, diante da iminência da pena de demissão, tinha se tornado imprescindível a salvaguarda do direito da impetrante que se afigurava como líquido e certo.

Entretanto, visto que é da gênese da cognição sumária o exame de fatos que podem apresentar lastro de legalidade, assim como de perecibilidade caso não examinado o pedido em tempo hábil, após o contraditório no mandado de segurança, com as informações prestadas, é possível se chegar a conclusão diversa, sendo a medida, até o momento da decisão de mérito, justificada, mas plenamente revogável. É o que verifico no caso dos autos.

A parte impetrante aduz não ter faltado injustificadamente 34 dias de serviço, afirma não ter sido instaurado o PAD de forma que lhe possibilitasse o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de levantar nulidades referentes ao procedimento instaurado pela comissão.

Ora, o que se percebe, mediante o contraditório que se deu nos autos e no âmbito do processo administrativo nº. 5800/118983/2019 é realidade diversa daquela aludida.

Da análise dos autos, resta documentado por meio do espelhos de frequência e do relatório de faltas apresentados que a impetrante, sim, contabilizou número excessivo de faltas, enquadrando-se na hipótese do art. 164 da Lei nº. 4.973/2000: Art. 164 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

O que houve, no caso, foi a mera subsunção do fato à norma.

O ato administrativo, adstrito à mera legalidade, é a pena de demissão.

Porém, demissão nenhuma deve ocorrer de qualquer modo e sem a observância da mesma legalidade aqui invocada: deve haver processo administrativo, deve haver contraditório, ampla defesa, observância da formalidade legal do procedimento.

O que se verifica é que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado de forma regular, tendo a servidora comparecido perante a Comissão Disciplinar, dando-lhe o direito à íntegra do processo por meio de link fornecido pela CPIA com apresentação de defesa escrita por meio de advogado, não subsistindo a alegação de ausência de citação, bem como de ausência de contraditório.

Por fim, expediu-se relatório final à Comissão Disciplinar Permanente, devidamente assinado por todos os membros, recomendando a pena de demissão, encaminhando-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos arts. 159, III, 164, 165, I, b, 166, I, 168 da Lei Municipal n. 4.973/2000.

Ou seja, a impetrante foi citada para se manifestar, conforme documento de fl. 262, confirmando-se após por e-mail (fl. 264), apresentou defesa com intermédio de advogado (fls. 268/271) além de não existir qualquer traço nos autos do processo administrativo de que qualquer formalidade do rito foi desconsiderada.

Tampouco assiste razão quando aduz que o relatório preliminar deve ser assinado pela totalidade da comissão sob pena de nulidade de todo o procedimento.

Além de que a divergência no quantitativo de faltas que apresenta o relatório preliminar e o final não tem o condão de alterar o enquadramento da impetrante à imposição de penalidade de demissão por inassiduidade habitual.

Frente a tais argumentos, REVOGO a liminar anteriormente concedida, de forma que DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com base nos arts. 159, III, 164, 165, I, b, 166, I, 168 da Lei Municipal n. 4.973/2000.

Custas pela parte impetante.

Sem condenação em honorários face ao art. 25 da Lei.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,04 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
04/04/2025 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 17:38

Denegada a Segurança
16/03/2024 18:14

Conclusos para despacho
15/03/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 01:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 12:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:35

Juntada de Mandado
19/12/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 23:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 23:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/12/2023 22:30

Expedição de Mandado.
11/12/2023 22:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/12/2023 22:26

Expedição de Mandado.
11/12/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 19:19

Decisão Proferida
06/12/2023 22:20

Conclusos para despacho
06/12/2023 22:20

Conclusos para despacho
06/12/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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