29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL), ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: RENATO BRITTO DOS ANJOS (OAB 15166/AL) - Processo 0700076-65.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Ranielly Souza LiraB0 - RÉU: B1Município de PalestinaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
27/05/2025 03:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0700076-65.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Ranielly Souza LiraB0 - RÉU: B1Município de PalestinaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO ao advogado da parte autora, pelo DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de páginas 140-148.
26/05/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/04/2025 06:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos André Marques dos Anjos (OAB 7329/AL), Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL), Renato Britto dos Anjos (OAB 15166/AL) Processo 0700076-65.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranielly Souza Lira - Réu: Município de Palestina - DISPOSITIVO. 19.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para determinar o restabelecimento dos vencimentos básicos de Ranielly Souza Lira, nos mesmos moldes percebidos anteriormente à vigência da Lei nº 389/2022, com os reajustes legais eventualmente aplicáveis, observando-se que a presente decisão não implica a condenação ao pagamento de eventuais valores retroativos. 20.

Condeno o Município de Palestina/AL ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 21.

Deixo de condenar em custas processuais, tendo em vista que a parte vencida é a Fazenda Pública Municipal. 22.

Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 23.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. 24.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 25.

Expedientes necessários.
08/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 08:58

Conclusos para despacho
15/05/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 00:15

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 12:58

Decisão Proferida
07/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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