11/04/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laio Érico Novato Leão (OAB 55896/BA) Processo 8078032-72.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Anderson de Souza Coutinho - Tendo em vista que a Defesa do acusado não arguiu preliminares e cumprido o disposto nos arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente por não restar demonstrado que há existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que há extinção da punibilidade do agente.

Em razão disso, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução e julgamento, a ser realizada neste Juizado, onde deverão ser tomadas as declarações da ofendida, se possível, e se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao réu, por meio de seu interrogatório, na forma do art. 400 do CPP.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Caso não seja o réu localizado para ser intimado pessoalmente, determino que seja intimado por edital com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
10/04/2025 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:20

Decisão Proferida
07/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:40

Juntada de Mandado
28/03/2025 11:40

Juntada de Mandado
28/03/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:18

Expedição de Ofício.
24/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 12:12

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:10

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:10

Recebida a denúncia
07/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 09:26

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
06/03/2025 13:32

Decisão Proferida
27/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
27/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
27/02/2025 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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