23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 12804/AL), ADV: BLAS GOMM FILHO (OAB 121580A/RS), ADV: LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA) - Processo 0744682-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Vânia Jaqueline Buarque AntunesB0 - LITSPASSIV: B1Brb Banco Brasilia S/AB0 - 1.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora informou que o banco réu continua promovendo a retenção dos seus vencimentos, a fim de compensar os débitos contestados das compras com cartão de crédito.

Para tanto, anexou vários documentos (fls. 231/257 e 265). 2.

Pois bem.

Conforme a decisão de fls. 70/73, a instituição financeira foi intimada para se abster de promover qualquer desconto na conta da autora, relacionados às transações contestadas, vejamos: Desse modo, constatada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a instituição financeira demandada abstenha-se de realizar quaisquer descontos na conta da autora relacionados às transações contestadas, bem como promova o seu desbloqueio, assegurando a preservação integral dos valores de sua remuneração mensal e demais proventos, bem como suspenda a incidência de encargos, taxas ou juros inerentes aos débitos discutidos.

Para o cumprimento da medida, fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao total de 20 dias-multa. (fl. 72). 3.

A demandada foi intimada em 03.01.2025, conforme aviso de recebimento acostado à fl. 135. 4.

Segundo os documentos anexados pela autora verifica-se que, no mês de maio/2025, por exemplo, segundo o demonstrativo de pagamento de fl. 265, a demandante deveria receber a quantia líquida de R$ 7.797,89 (sete mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos).

Contudo, segundo o extrato bancário anexado (fl.263), a instituição financeira creditou apenas a importância de R$ 4.052,18 (quatro mil, cinquenta e dois reais e dezoito centavos). 5.

Com efeito, apenas nesse mês, houve a retenção da importância de R$ 3.745,71 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos).

Essa retenção também ocorreu nos meses anteriores, conforme a documentação anexada pela autora. 6.

Dessarte, de fato, a instituição financeira ré vem descumprindo a decisão deste juízo, posto que vem promovendo a retenção dos vencimentos da autora para promover a quitação dos débitos que estão sendo discutidos em juízo, já que a consumidora contesta a realização das transações bancárias. 7.

Diante do exposto, determino a intimação da ré, com urgência, para que suspenda imediatamente a retenção de valores dos vencimentos da autora, no que concerne aos débitos de cartão de crédito contestados na presente demanda, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada retenção indevida que venha a ocorrer, a partir da intimação da presente decisão. 8.

Intime-se a ré com urgência, mediante publicação no DJE e por carta com aviso de recebimento. 9.

No mais, intime-se a autora para que apresente réplica à contestação, em 15 dias. 10.

Publique-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:50

Processo Transferido entre Varas
10/07/2025 10:50

Processo Transferido entre Varas
08/07/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:31

Despacho de Mero Expediente
07/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA), Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL), Blas Gomm Filho (OAB 121580A/RS) Processo 0744682-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vânia Jaqueline Buarque Antunes - LitsPassiv: Brb Banco Brasilia S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 10/09/2025 às 14:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL (por meio de ligação por Whatsapp) dependendo de requerimento prévio de qualquer uma das partes.

Os pedidos para modificação da modalidade presencial para híbrida e/ou virtual, da audiência pautada, deverão ocorrer por meio de peticionamento eletrônico no respectivo processo.Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida virtual, deverão ocorrer obrigatoriamente através de peticionamento eletrônico, impreterivelmente com antecendência de 48 horas, considerando-se autorizado o pedido. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC).3- Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.
11/04/2025 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:35

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/04/2025 13:25

Processo Transferido entre Varas
09/04/2025 13:25

Processo recebido pelo CJUS
09/04/2025 13:25

Recebimento no CEJUSC
09/04/2025 13:25

Remessa para o CEJUSC
09/04/2025 13:25

Processo recebido pelo CJUS
09/04/2025 13:25

Processo Transferido entre Varas
08/04/2025 20:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/04/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:58

Expedição de Carta.
04/12/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:10

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 17:05

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 15:32

Decisão Proferida
18/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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