11/04/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirian Texeira de Assunção (OAB 4018/AL) Processo 8271419-57.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Espaco da Moda Eireli - Decisão Da análise dos autos, observo que a parte executada opôs Embargos à Execução Fiscal por meio de petição simples apresentada nos próprios autos da execução fiscal.

Todavia, cumpre esclarecer que os embargos à execução consistem em ação autônoma, de modo que necessita de autuação própria e distribuição por dependência ao feito executivo, inclusive com o pagamento de custas processuais.

Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830 - LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Assim, deixo de apreciar os pedidos constantes da petição de págs. 16/24.

Dê-se prosseguimento ao feito executivo.

Certifique, a Secretaria, acerca da existência de embargos à execução por dependência ao presente processo.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
09/04/2025 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:17

Decisão Proferida
19/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 14:07

Expedição de Carta.
23/11/2023 14:07

Expedição de Carta.
23/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 19:36

Expedição de Carta.
12/10/2022 19:36

Expedição de Carta.
12/10/2022 19:36

Decisão Proferida
12/10/2022 17:25

Conclusos para despacho
12/10/2022 17:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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