TJAL - 8271419-57.2022.8.02.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Capital / Execucao Fiscal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 12:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Mirian Texeira de Assunção (OAB 4018/AL) Processo 8271419-57.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Espaco da Moda Eireli - Decisão Da análise dos autos, observo que a parte executada opôs Embargos à Execução Fiscal por meio de petição simples apresentada nos próprios autos da execução fiscal.
Todavia, cumpre esclarecer que os embargos à execução consistem em ação autônoma, de modo que necessita de autuação própria e distribuição por dependência ao feito executivo, inclusive com o pagamento de custas processuais.
Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830 - LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Assim, deixo de apreciar os pedidos constantes da petição de págs. 16/24.
Dê-se prosseguimento ao feito executivo.
Certifique, a Secretaria, acerca da existência de embargos à execução por dependência ao presente processo.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 07 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito -
09/04/2025 17:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 16:17
Decisão Proferida
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19/08/2024 17:20
Conclusos para despacho
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05/03/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2024 07:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/12/2023 14:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/11/2023 14:07
Expedição de Carta.
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23/11/2023 14:07
Expedição de Carta.
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23/11/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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12/10/2022 19:36
Expedição de Carta.
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12/10/2022 19:36
Expedição de Carta.
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12/10/2022 19:36
Decisão Proferida
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12/10/2022 17:25
Conclusos para despacho
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12/10/2022 17:25
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2022
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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