13/05/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0735838-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Augusta de Moraes Lopes - Réu: Banco do Brasil S.A - É o relatório.

Decido.

Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que o Tribunal de Justiça, em comunicação de decisão de fls. 96/104, determinou o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em relação ao preparo e conceder a suspensão da decisão de primeiro grau recorrida, para afastar a exigência do pagamento das custas iniciais até decisão final do presente gravo Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC - sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao - vulnerável e leigo - consumidor1 Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática.

Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir.

Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada.

Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.

Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) apresente os documentos das microfilmagens, caso discordem com o alegado pela parte autora.

Não havendo interesse em celebrar autocomposição judicial em demandas de tal natureza, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das partes apresentarem, a qualquer tempo, pedido específico de designação de audiência para tal finalidade, termo de acordo extrajudicial nos autos para homologação ou proposta de composição na contestação ou réplica.

Cite-se o(a) ré(u), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Apresentada resposta, intime-se o(a) autor(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/04/2025 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:16

Gratuidade da Justiça
08/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 16:02

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 13:47

Emenda à Inicial
29/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500074-06.2024.8.02.0040

Tiago Calheiros da Silva

Municipio de Atalaia - Al

Advogado: Marconde Correia Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0713165-96.2022.8.02.0058

Yasmim Gomes Nascimento da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Valban Gilo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0714962-16.2024.8.02.0001

Itlassavia Pereira Leite Duarte Lessa

Iprev Instituto de Previdencia do Munici...

Advogado: Irenilze Barros Marinho da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/03/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0736248-50.2024.8.02.0001

Marta Maria Pinto de Brito

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luana Sousa Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0750999-42.2024.8.02.0001

Geraldo Jose da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 19:25

Exibir Processo