20/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0700040-20.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Gabriel Henrique da SilvaB0 e outro - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a defesa de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA deixou de apresentar alegações finais, conforme certificado à fl. 283.

Assim, considerando a imprescindibilidade inerente à medida faltante, intime-se novamente o advogado constituído, GUSTAVO DOS SANTOS ARAÚJO OAB/AL 13736/AL, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente alegações escritas, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, conforme determina o art. 265 do CPP.

Após o decurso do prazo, em caso de persistência da inércia, intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo causídico, a fim de que apresente a competente peça defensiva no prazo legal.

Em caso de decorrer o prazo sem a referida constituição, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Alagoas para atuar na defesa do aludido acusado, apresentando as competentes alegações finais.

Após, conclusos.

Cumpra-se com urgência, uma vez que se trata de processo com réus presos.

Major Izidoro(AL), 18 de agosto de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
19/08/2025 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 08:26

Despacho de Mero Expediente
18/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0700040-20.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Gabriel Henrique da SilvaB0 e outro - DESPACHO Intime-se a defesa de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA para que apresente alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos para a fila de processos urgentes.

Cumpra-se com urgência, em razão de tratar-se de processo com réus presos.

Major Izidoro(AL), 04 de agosto de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
05/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 08:45

Despacho de Mero Expediente
01/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 04:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 07:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 07:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 02:41

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 14:03

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 17:12

Juntada de Mandado
06/06/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 16:27

Juntada de Mandado
05/06/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 04:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/06/2025 11:39

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/06/2025 11:29

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:22

Expedição de Ofício.
04/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:18

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:12

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:03

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:55

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
03/06/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 04:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700040-20.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gabriel Henrique da Silva - Diante do exposto: a) Deixo de absolver sumariamente o (s) denunciado (s), ante a não ocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP; b) Mantenho a prisão preventiva dos acusados GABRIEL HENRIQUE DA SILVA e de WELLIGNTON DOS SANTOS REIS, com qualificação nos autos, para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e para assegurar a instrução processual, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Atualize-se o histórico de partes com a data da manutenção da prisão, a fim de que o painel de monitoramento seja atualizado.

IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS Designe-se audiência de instrução e julgamento no presente feito, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, atentando-se para o disposto a seguir.

Advirta-se que, em observância ao art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, e ao Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de fevereiro de 2023, do Poder Judiciário de Alagoas, as audiências serão realizadas na modalidade presencial, facultando-se às partes o comparecimento ao ato por videoconferência, por meio do link informado nos autos pela Secretaria deste Juízo.

Como o réu se encontra segregado, a audiência virtual será feita em conexão com o local da custódia, considerando que deve ser prestigiado, sempre que possível, a videoconferência, o que atende ao disposto no art. 185, §2º, do Código de Processo Penal.

Sendo assim, determino que a Secretaria Judicial agende sala de audiência no presídio onde o acusado está recolhido via SIMAV e proceda com a preparação da sala virtual para realizar a conexão remota.

O servidor deste Juízo encaminhará o link da audiência para o setor competente do Presídio, a fim de que, no horário marcado, o preso participe do ato processual.

Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar ([email protected])/à Delegacia Geral da Polícia Civil ([email protected]) e à Delegacia de Polícia onde a testemunha está lotada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do ato designado, requisitando a participação das testemunhas na audiência.

Advirta-se, por fim, à testemunha/vítima que o não comparecimento à audiência ensejará a aplicação das penalidades dispostas no art. 219 do CPP, em especial condução coercitiva e responsabilização pelo crime de desobediência.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa da audiência, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação.

Cumpra-se com urgência, em razão de tratar-se de processo com réus presos.

Major Izidoro/AL, 27 de maio de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
28/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 06:44

Decisão Proferida
26/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
24/05/2025 15:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2025 15:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/05/2025 06:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700040-20.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gabriel Henrique da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a citação pessoal do Denunciado Gabriel Henrique da Silva, passo a intimar seu advogado, para, no prazo 10 dias, apresentar resposta acusação, conforme decisão proferida nos autos.
06/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:38

Juntada de Mandado
24/04/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:16

Juntada de Mandado
15/04/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 13:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 13:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 13:23

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:23

Expedição de Mandado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700040-20.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Gabriel Henrique da Silva - São essas as informações que presto no presente Habeas Corpus, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para qualquer outro esclarecimento que seja necessário.

Ao Cartório deste Juízo de 1º Grau, remetam-se os autos ao Tribunal para averiguação das informações e análise do Habeas Corpus mencionado, com urgência.

Respeitosamente.

Major Izidoro/AL, 10 de abril de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
10/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:21

Juntada de Informações
10/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:51

Decisão Proferida
10/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:20

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700040-20.2025.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Gabriel Henrique da Silva - Diante do exposto, não vislumbrando nenhuma das hipóteses descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

Determino, por conseguinte, que o cartório adote as seguintes providências em relação aos réus: Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, advertindo-se que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A da legislação processual penal vigente.

O requerimento injustificado de intimação pessoal das testemunhas será indeferido, devendo o réu levá-las independentemente de intimação; Consigne-se, no mandado de citação, a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese de ele não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear Defensor Público ou advogado dativo; Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos artigos 95 a 112 do CPP (396-A, §1º do CPP); Cientifique-se o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público ou advogado dativo para assisti-lo, de acordo com a redação do § 2º do artigo 396-A do mesmo código; Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificará a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, cuja defesa será exercida pela Defensoria Pública ou advogado dativo; Se o réu não for encontrado, deverá o cartório proceder à busca de outros endereços por meios dos sistemas SIEL, INFOSEG e SISBAJUD.

Em caso positivo, expedir novo mandado; Em caso de não ser localizado endereço do réu, proceda-se à citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias, para que ofereça resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, prazo este que passará a correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído; Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, bem como resultado da consulta via SAJ; Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, requisitando que encaminhe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as folhas de antecedentes criminais do autuado; Evolua-se a classe processual no sistema SAJ-PG5.

Aloque-se a Denúncia para o início do processo; Cumpra-se com urgência, em razão de tratar-se de processo com réu preso.

Major Izidoro/AL, 09 de abril de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
09/04/2025 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 08:32

Recebida a denúncia
08/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 02:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:17

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 07:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 07:57

Redistribuição de Processo - Saída
19/02/2025 07:57

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/02/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 06:51

Redistribuição de Processo - Saída
18/02/2025 06:51

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/02/2025 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 10:46

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2025 10:46:50, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
15/02/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
15/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
15/02/2025 08:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2025 10:15:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
15/02/2025 07:47

Conclusos para decisão
15/02/2025 04:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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