26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL IGOR GUIMARÃES SOUSA (OAB 12693/AL) - Processo 0700191-86.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Flavio dos SantosB0 - Ante o exposto, considerando que este caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de audiência para instrução, já que o processo encontra-se apto a adentrar na fase instrutória, não havendo mais pendências a sanar.

Adote a secretaria as seguintes providências: A) Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público; e B) Intimem-se o acusado, as testemunhas e/ou vítima(s).

C) Acusado, vítima e/ou testemunhas que NÃO RESIDAM na comarca poderão participar do ato de forma remota, caso disponham de meios para tanto, devendo informar o referido intento no ato de intimação.

Aqueles que residam na comarca devem comparecer no Fórum a fim de participar do ato presencialmente.

D) Em se tratando de acusado, vítima ou testemunha que não tenha condições materiais de participar de audiência virtual e que não residam em Campo Alegre/AL, expeça-se carta precatória para respectiva oitiva.

Nesse caso, a defesa deve ser intimada da expedição.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
12/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2025 22:29

Recebida a denúncia
06/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:57

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 05:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Igor Guimarães Sousa (OAB 12693/AL) Processo 0700191-86.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Flavio dos Santos - Ante o exposto, não existindo elementos suficientes a ensejar a manutenção de custódia cautelar do acusado, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA de FLAVIO DOS SANTOS, APLICANDO-LHE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do art. 316 e 321, todos do Código de Processo Penal.

Deverá o acusado cumprir as medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do Código de Processo Penal, sob pena de nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do mesmo diploma legal.

Assim, o acusado: I. comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, até o fim do processo (art. 319, I, CPP); II. está proibido de ausentar-se desta Comarca sem autorização deste Juízo; III. deve se recolher ao domicílio durante o período noturno, no intervalo entre 22h e 05h, todos os dias, inclusive nos dias de folga, exceto se demonstrar estar trabalhando neste horário; IV. deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito.

V. advertência de que se ocorrerem indícios do envolvimento em nova práticas delituosas notadamente indícios da prática de novo crime, tal fato poderá demonstrar a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares ora deferidas, e a consequente necessidade de aplicação de outras medidas previstas no Código Penal; APLICO AINDA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, a serem cumpridas pelo acusado durante toda a tramitação deste processo: a) Proibição de aproximar-se da ofendida, mantendo a distância mínima de 500 (quinhentos) metros dos seus domicílios, residências e locais de estudo e de trabalho, além de eventuais locais públicos em que se encontrem; b) Proibição de contato, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual) com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

Fica o(a)(s) acusado(a)(s) advertido(a)(s) que o descumprimento das condições implicará na decretação da prisão preventiva.

EXPEÇA-SE, com urgência, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, correspondente ao mandado de prisão sob o nº 0700191-86.2025.8.02.0069.01.0001-19, diretamente na plataforma web do BNMP, salvo se por outro motivo o acusado estiver preso, já com as informações sobre as medidas cautelares impostas e com a advertência de que o descumprimento ensejará a redecretação da prisão preventiva.

Na mesma ocasião, deverá o acusado assinar o alvará de soltura como prova da concordância com as medidas cautelares impostas.

Deverá o acusado, também, informar o endereço detalhado de onde pode ser encontrado, bem como qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, conforme previsão do art. 367, do CPP.

Considerando a Recomendação CEM/TJAL nº 02/2020, DETERMINO ainda que inclua desde já a vítima no rol de mulheres protegidas e acompanhadas pela Patrulha da Maria da Penha, sendo suficiente encaminhamento de ofício para o email: [email protected], especificando os dados do processo e dados das partes (nome, telefone e endereço).

Notifique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do art. 21, da Lei nº 11.340/2006.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa acerca desta decisão, dando vista ao órgão ministerial para oferecimento da denúncia, considerando o aporte do inquérito policial.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.
08/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:54

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:03

Concedida a Liberdade provisória
08/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:55

Despacho de Mero Expediente
05/04/2025 03:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:40

Juntada de Mandado
18/03/2025 22:55

Juntada de Mandado
17/03/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 11:30

Redistribuição de Processo - Saída
17/03/2025 11:30

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/03/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
16/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 14:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2025 14:15:14, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
16/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
16/03/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 07:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2025 10:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
16/03/2025 06:54

Conclusos para decisão
16/03/2025 06:54

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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