12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL) - Processo 0717213-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Rita de Cassia SantosB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:38

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:29

Processo Transferido entre Varas
16/06/2025 13:29

Processo recebido pelo CJUS
16/06/2025 13:29

Recebimento no CEJUSC
16/06/2025 13:29

Remessa para o CEJUSC
16/06/2025 13:29

Processo recebido pelo CJUS
16/06/2025 13:29

Processo Transferido entre Varas
16/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0717213-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita de Cassia Santos - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Ademais, DEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO, porquanto a autora, conforme verifica-se no documento de fl. 11, está amparada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que se destina às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. À Secretaria, proceda-se à inclusão da tarja prioritária.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 08 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
09/04/2025 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 14:46

deferimento
07/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714739-63.2024.8.02.0001

Teonilo Cardoso Palmeira

Municipio de Maceio

Advogado: Luiz Antonio Guedes de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0717370-43.2025.8.02.0001

Karla Patricia Andre da Rocha Lima

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0716912-26.2025.8.02.0001

Marylande Calheiros Aprigio

Realize Credito, Financiamento e Investi...

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0715040-73.2025.8.02.0001

Angelita da Silva Farias

Municipio de Maceio

Advogado: Rodrigo Ferreira Alves Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0716224-64.2025.8.02.0001

Barbara de Holanda Torres

Sulamerica Saude

Advogado: Ilsy Lillyan Terezinha Andre Chaves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 21:31

Exibir Processo