09/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everaldo Bezerra Patriota (OAB 2040B/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0708272-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Souza, Abreu & Costa - Advogados Associados S/c - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0708272-68.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Souza, Abreu & Costa - Advogados Associados S/c Réu: Município de Maceió DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora informou, às fls. 621/622, que não obstante a existência de ordem judicial a ser cumprida pela parte ré (decisão de fls. 93/96), até a presente data, tal ordem foi cumprida apenas parcialmente.

Sobre o descumprimento narrado, destaco que o Código de Processo Civil elenca a multa como medida coercitiva a ser imposta, qualquer que seja a sua periodicidade.

Vejamos: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dais, junte toda a documentação que indique os pagamentos realizados à título de honorário advocatícios (sucumbenciais ou contratuais) decorrentes do crédito da ação civil pública de obrigação de fazer nº 0714901-97.2020.8.02.0001, inclusive os que foram feitos entre 11 de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2025, sob pena de majoração da multa diária já aplicada na decisão de fls. 110/111.

Ato continuo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se desejam produzir provas.

Em caso afirmativo, deve a parte especificá-las, indicando suas respectivas finalidades, precisando as alegações de fato que estas objetivam comprovar.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 09 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
10/04/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 15:00

Decisão Proferida
28/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:53

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 21:07

Juntada de Mandado
03/02/2025 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 02:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/12/2024 02:09

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:40

Decisão Proferida
03/12/2024 18:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:32

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:41

Expedição de Carta.
10/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 15:42

Decisão Proferida
08/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:31

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:47

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 00:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 16:26

Decisão Proferida
30/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 16:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/03/2024 16:22

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 11:26

Decisão Proferida
22/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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