22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL) Processo 8003480-10.2023.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Douglas Viana Barros Falcão - Ante o exposto, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE do 1º Trimestre de 2025, JULGA PROCEDENTE o pedido consignado na denúncia da PROCURADORIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, para CONDENAR o CB PM DOUGLAS VIANA BARROS FALCÃO como incurso nas penas do art. 265 c/c 266, ambos do Código Penal Militar, razão pela qual passamos a dosar a pena, em estrita observância ao quanto disposto pelo art. 69 do Código Penal Militar, e ao princípio constitucional da individualização das penas.

Na primeira fase, analisando as diretrizes do art. 69 do CPM, observa o CPJ que quanto à gravidade do crime praticado, não foi além do que normatiza o tipo penal; quanto à personalidade do réu, não há elementos que fundamentem o juízo de valor deste item; quanto à intensidade do dolo ou grau da culpa, não foi além do que normatiza o tipo penal; quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não foi além do que normatiza o tipo penal; quanto aos meios empregados, não foi além do que normatiza o tipo penal; quanto ao modo de execução, não foi além do que normatiza o tipo penal; quanto aos motivos determinantes, às circunstâncias de tempo e lugar, são dados inerentes à figura típica; em relação aos antecedentes do réu, observa-se que este figura como parte em outra ação penal, nos autos nº 0801068-54.2019.8.02.0001, conforme se depreende do relatório extraído do sistema SAJ/PG (fl. 154).

Contudo, em estrita observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 444 do STJ, que dispõe que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não se revela juridicamente admissível a valoração negativa desta circunstância judicial com fundamento em processo ainda em curso, ausente, portanto, título condenatório definitivo; e finalmente, em relação à sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foram coletados elementos para valorar este item.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, o CPJ fixa a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a presença das circunstâncias atenuantes previstas no art. 72, incisos II e III, d, do CPM (comportamento meritório e confissão).

Todavia, deixamos de considerá-las para que a pena não fique aquém do mínimo legal, em atenção à Súmula nº. 231, do STJ.

Observa-se, ainda, a ausência de circunstância agravante, nos moldes dos arts. 70 e 71 do CPM, razão pela qual a pena intermediária permanece em 6 (seis) meses de detenção.

Na terceira fase, verifica-se que não há causa de aumento, nem diminuição de pena, resultando a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção.

Para início do cumprimento da reprimenda é fixado o regime aberto, aplicando-se subsidiariamente o art. 33 do Código Penal ao Código Penal Militar, a teor do art. 61 deste segundo.

Por fim, considerando que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 255 do CPPM e por força da norma do art. 527 do mesmo normativo, o CPJ concede o direito de o réu apelar em liberdade.

Sem custas, na forma do art. 712 do Código de Processo Penal Militar.

Mantenho o apenado nas fileiras da corporação diante dos seus bons extratos funcionais (fls. 83/109).

Certificado o trânsito em julgado, cumpra, o Cartório, os seguintes comandos: 1.

Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da Constituição Federal, enviando cópia da presente sentença; 2.

Oficie-se ao Comandante-Geral da PM/AL, bem assim ao Corregedor-Geral da PM/AL, dando ciência a respeito do teor desta sentença; 3.

Proceda-se a atualização do Histórico de Partes, no sistema de automação do Judiciário SAJ; 4.

Expeça-se PEC, autuando-a no SEEU e remetendo-a ao Juízo das Execuções Penais. 5.

Após, arquive-se o presente processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL) Processo 8003480-10.2023.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Douglas Viana Barros Falcão - DE ORDEM da Exma.

Dra.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, DESIGNO para o dia 15 de abril de 2025, às 11h, a audiência para a leitura da sentença.
09/12/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:13

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2025 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
23/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 00:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 07:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:17

Expedição de Ofício.
01/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:11

Expedição de Ofício.
01/04/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/03/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:46

Expedição de Ofício.
06/03/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 12:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:38

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/04/2024 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
02/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 08:25

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2023 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 08:03

Expedição de Certidão.
01/08/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/07/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:20

Expedição de Ofício.
20/07/2023 12:12

Expedição de Ofício.
17/04/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 16:45

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744475-97.2022.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Luiz Benedito de Freitas

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/12/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0750447-77.2024.8.02.0001

Diogo Pires Ferreira de Miranda

Banco Votorantim S/A

Advogado: Josew Agostinho dos Santos Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0700541-44.2024.8.02.0349

Cicero Paulo de Oliveira

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Franklin Alves Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0708809-30.2025.8.02.0001

Carlos Abraao Silva Alves de Pontes

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Carla Santos Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2025 06:40

Exibir Processo

Processo nº 0755541-06.2024.8.02.0001

Janete Maria da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Marcos Filipe de Lima Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/11/2024 10:55

Exibir Processo