27/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:05

Expedição de Carta.
06/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB 18825/AL) Processo 0755541-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Maria da Silva - Nestas condições, ausentes os requisitos legais do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pugnado na peça pórtico.

Demais disso, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por verificar haver real necessidade/utilidade para se operar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), determinando ao Réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente faturas e extratos do cartão de crédito, bem como cópia do instrumento de contrato sob o nº 11399724.

Cite-se o Réu, por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.

Oferecida resposta, intime-se a Autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica.

Após, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil e, acaso apontado interesse de ambas (Autora e Réu), designe-se dia e hora para realização do aludido ato, intimando-se as aquelas por seus respectivos advogados.

Não havendo interesse, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 10 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
10/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:30

Decisão Proferida
07/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 17:24

Decisão Proferida
17/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/11/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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