22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL) - Processo 0712826-46.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Zailda Alves SilvaB0 - B1Zélia GomesB0 - B1Zenil Ribeiro Barros BragaB0 - B1Zuleide Ferreira Quentino CavalcanteB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 208/223 , no valor de R$ 186.912,96 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e doze reais e noventa e seis centavos), atualizados até maio de 2025.

Determino à Secretaria que retire o presente feito da suspensão.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Zailda Alves Silva, Zelia Gomes, Zenil Ribeiro Barros Braga, Zuleide Ferreira Quentino Cavalcante; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 208/223 ; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 16 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ x ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 18.691,296; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
03/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712826-46.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Zailda Alves Silva, Zélia Gomes, Zenil Ribeiro Barros Braga, Zuleide Ferreira Quentino Cavalcante - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:24

Recurso Especial repetitivo
10/04/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712826-46.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Zailda Alves Silva, Zélia Gomes, Zenil Ribeiro Barros Braga, Zuleide Ferreira Quentino Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada das informações prestadas pela contadoria às fls. 193, dou vista ao exequente no prazo de 15 (quinze) dias.
09/04/2025 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:30

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
25/02/2025 02:40

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
25/02/2025 02:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 15:33

Decisão Proferida
19/10/2024 20:28

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 00:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 15:41

Despacho de Mero Expediente
17/08/2024 00:46

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 00:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:25

Expedição de Carta.
13/06/2024 11:19

Retificação de Classe Processual
11/06/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 17:47

Decisão Proferida
03/06/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:11

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:11

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 14:47

Decisão Proferida
18/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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