03/07/2025 12:28

Homologada a Transação
09/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 02:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL) Processo 0709338-49.2025.8.02.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Autora: Lessia Maria Marinho de Araujo Cavalcante - Réu: Rinaldo Guedes Cavalcante - Tendo em vista o pagamento das custas as fls. 74 dos autos.

Abro vistas ao MP.
29/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:07

Despacho de Mero Expediente
25/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL) Processo 0709338-49.2025.8.02.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Autora: Lessia Maria Marinho de Araujo Cavalcante - Réu: Rinaldo Guedes Cavalcante - Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Nessa senda, impende destacar que o recolhimento das custas iniciais é a regra adotada pelo CPC/2015, sendo excepcionada na hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso.

Diante do exposto, considerando o valor das custas iniciais no caso em tela, qual seja, R$10.338,73, autorizo o parcelamento das custas iniciais.

O art. 98, caput e §6º, do CPC/2015, dispõe de forma expressa sobre a possibilidade da prática de tal ato: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Nesse contexto, é viável a concessão do parcelamento das custas iniciais.

Assim, autorizo o pagamento das custas iniciais em até 06 (seis) vezes - prazo máximo de parcelamento permitido pelo FUNJURIS -, devendo a Parte Autora entrar em contato com o referido órgão para que se possibilite a emissão das guias necessárias.

Ademais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora comprove o pagamento da primeira parcela nos autos, sob pena de extinção do feito sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 320, 321 e 485, inc.

I, todos do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.
09/04/2025 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:53

Decisão Proferida
03/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:19

Decisão Proferida
26/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 13:27

Redistribuição de Processo - Saída
26/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 14:38

Decisão Proferida
24/02/2025 21:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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