TJAL - 0805127-15.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805127-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravada: Vera Lucia Marinho Simoes da Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805127-15.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.
Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL).
Recorrida : Vera Lucia Marinho Simoes da Silva.
Advogada : Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB: 11359/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
26/05/2025 11:30
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:30
Ciente
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21/05/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805127-15.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargada: Vera Lucia Marinho Simoes da Silva - Des.
Klever Rêgo Loureiro - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº 0706557-88.2024.8.02.0001, MOVIDA POR VERA LÚCIA MARINHO SIMÕES DA SILVA.
O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O BANCO DO BRASIL QUESTIONA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARGUMENTANDO QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS MERA GESTÃO DE FUNDO, E QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO FOI FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL.(II) SABER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMO: A DECISÃO DO ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O BANCO DO BRASIL E A AUTORA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DETERMINADA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, UMA VEZ QUE A AUTORA SE ENQUADRA COMO HIPOSSUFICIENTE E O BANCO É FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS: NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU ADEQUADAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO PARA REEXAMINAR A MATÉRIA DO MÉRITO.
IV.
DISPOSITIVOCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, POR INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE).DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15).
ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15).
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2.
STJ - EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1824718 MA 2021/0016610-1.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
24/04/2025 16:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/04/2025 12:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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09/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
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08/04/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805127-15.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargada: Vera Lucia Marinho Simoes da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro -
07/04/2025 17:33
Incluído em pauta para 07/04/2025 17:33:06 local.
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07/04/2025 14:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 13:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/12/2024 15:11
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 15:11
Ciente
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09/12/2024 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 11:11
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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02/12/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 11:40
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 08:32
Incidente Cadastrado
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23/10/2024 08:30
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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