TJAL - 0801066-77.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 05:30
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 05:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 12:31
Vista / Intimação à PGJ
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28/04/2025 12:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2025 12:31
Vista à PGM
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28/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801066-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Karina Larissa da Silva Santos Neste Ato Representada Por Anicleide Maria da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Anicelide Maria da Silva - Agravado: Município de Maceió - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão ora vergastada, para determinar que o Município de Maceió forneça os tratamentos, nos termos da prescrição do médico especialista que acompanha a paciente (fls. 33-35/ SAJ 1° Grau), nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE PARECER DO NATJUS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO MOVIDA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PLEITEADA, DETERMINANDO APENAS PARTE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0), NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUINDO PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL ABA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA TCC, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA, COM APLICAÇÃO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH, PROMPT, VB-MAPP, PORTAGE, PECS E PEP-R).
O JUÍZO DE ORIGEM, BASEANDO-SE NO PARECER DO NATJUS, DEFERIU APENAS PARTE DO TRATAMENTO, NEGANDO OS MÉTODOS ESPECÍFICOS E AS ESPECIALIDADES DE MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE PREVALECER A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A PACIENTE OU O PARECER DO NATJUS, QUE NÃO RECONHECE SUPERIORIDADE OU EFICIÊNCIA COMPROVADA DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS PLEITEADOS (ABA, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) EM COMPARAÇÃO COM TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR(I) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL (ARTS. 6º E 196), INTRINSECAMENTE LIGADO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTINDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.(II) EMBORA O DIREITO À SAÚDE SEJA CONSIDERADO PROGRAMÁTICO E DE SEGUNDA DIMENSÃO, SUA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE TRANSFORMÁ-LO EM MERA PROMESSA SEM CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SUA GARANTIA SEJA REALIZADA DE MANEIRA IMEDIATA.(III) CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A AVALIAÇÃO DO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O PACIENTE É RELEVANTE, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO DETERMINAR QUAL PROCEDIMENTO SERVIRÁ AO TRATAMENTO, POIS TAL ATRIBUIÇÃO É CONFERIDA AO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE, DETENTOR DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS PARA ELEGER O TRATAMENTO ADEQUADO.(IV) O MÉTODO ABA É RECOMENDADO PELO SUS ATRAVÉS DO PROTOCOLO APROVADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PORTARIA Nº 324, DE 31 DE MARÇO DE 2016), QUE O RECONHECE COMO EFICAZ PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNEÇA OS TRATAMENTOS NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A PACIENTE.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ARTS. 4º, 7º, 11, CAPUT, § 2º, 12 E 88, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90).PORTARIA Nº 324, DE 31 DE MARÇO DE 2016, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PROCESSO 0701048-16.2021.8.02.0056 (TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL).PROCESSO 0806242-42.2022.8.02.0000 (TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL).RECURSO CÍVEL 50029034420194047004 (TRF-4, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL) -
24/04/2025 16:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 15:04
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/04/2025 12:16
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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09/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
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08/04/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 08:54
devolvido o
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08/04/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801066-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Karina Larissa da Silva Santos Neste Ato Representada Por Anicleide Maria da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Anicelide Maria da Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL) -
07/04/2025 17:34
Incluído em pauta para 07/04/2025 17:34:47 local.
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07/04/2025 14:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 13:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/03/2025 14:36
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 14:36
Volta da PGJ
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20/03/2025 14:36
Ciente
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20/03/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 09:31
Juntada de Petição de parecer
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20/03/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 08:04
Ciente
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20/03/2025 07:58
Vista / Intimação à PGJ
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19/03/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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23/02/2025 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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23/02/2025 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 09:21
Certidão sem Prazo
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13/02/2025 09:21
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/02/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 09:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 11:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/02/2025 11:24
Vista à PGM
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12/02/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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11/02/2025 14:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 13:01
Concedida a Medida Liminar
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04/02/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 13:37
Distribuído por sorteio
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04/02/2025 13:33
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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