01/07/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
31/05/2025 05:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:43

Retificação de Prazo, devido feriado
18/04/2025 03:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL) Processo 0700364-10.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Réu: Philips do Brasil Ltda, B2w Companhia Digital - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER o pedido de retificação do polo passivo, para constar como primeira ré a empresa ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor o valor pago pelo produto, qual seja, R$ 2.599,99 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (26/04/2022) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se da Taxa SELIC o índice de atualização monetária até a data em que os dois índices incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a Taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.

Considerando que houve sucumbência recíproca, tendo o autor decaído de parte considerável do pedido (indenização por danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 78, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe foram impostas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, acolho o pedido da primeira ré quanto à devolução do produto objeto da lide como condição prévia para o levantamento dos valores depositados nos presentes autos.

Assim, determino que, promovido o pagamento da condenação, o autor efetue a devolução do televisor à primeira ré, que deverá recebê-lo mediante recibo, como condição para o levantamento dos valores objeto da condenação.

Na oportunidade, o réu mencionado deverá, em prazo razoável, ser intimado para recolher o produto, sob pena de perdimento em favor do autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/04/2025 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
06/04/2025 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2025 12:24

Conclusos para julgamento
07/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 03:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
28/11/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 01:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
31/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 09:24

Outras Decisões
08/03/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:10

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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