TJAL - 0740321-65.2024.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

ALISON SANTOS DE LIMA

CPF *68.***.*73-01

Advogados

MARSELE CRISTINA C JORDAO

CPF *14.***.*83-77

LARISSA MARIA GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DMTT

CNPJ: 09.316.019/0001-16

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

ANTANIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA

CPF *58.***.*83-34

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 09.316.019/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 22:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 07:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANTÿNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL), ADV: LARISSA MARIA GONÇALVES DE LIMA (OAB 10088/AL) - Processo 0740321-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Alison Santos de LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 e outro - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 01/07/2024. atualizando sua ficha funcional/financeira.

    Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (01/07/2024).

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

    Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

    Ademais, em cumprimento ao disposto na decisão de fls. 128/130, determino à Secretaria desta Vara que proceda à exclusão do Município de Maceió dos dados do presente feito no sistema SAJ.

    Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió, 12 de agosto de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 13/08/2025 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 16:05

    Julgado procedente o pedido

  • 08/08/2025 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANTÿNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL), ADV: LARISSA MARIA GONÇALVES DE LIMA (OAB 10088/AL) - Processo 0740321-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Alison Santos de LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 e outro - Autos n°: 0740321-65.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Alison Santos de Lima Réu: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

    Maceió, 22 de julho de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária

  • 22/07/2025 21:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 18:15

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/07/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 19:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2025 20:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:08

    Reativação de Processo Suspenso

  • 09/06/2025 19:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Larissa Maria Gonçalves de Lima (OAB 10088/AL), MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL) Processo 0740321-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alison Santos de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 04/04/2025 21:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 10:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/04/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 11:16

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2025 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 12:46

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2025 12:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/02/2025 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/09/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/09/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 11:33

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2024 19:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 16:14

    Decisão Proferida

  • 23/09/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 21:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 11:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2024 14:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2024 12:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/08/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 12:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2024 12:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/08/2024 11:16

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 21/08/2024 18:57

    Decisão Proferida

  • 21/08/2024 17:25

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 17:25

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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