28/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRED KLAUS BATISTA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 10799/AL), ADV: ROSINALDO ROBERTO DA SILVA (OAB 17828/AL), ADV: KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 969/AL) - Processo 0741922-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - AUTOR: B1Erdmann e Nogueira Serviços Ltda.B0 - RÉU: B1Município de São José da LajeB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, abro vista dos autos as partes, para informarem se possuem provas a produzirem em audiência, no prazo de 15 dias.
25/07/2025 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro (OAB 10799/AL), Rosinaldo Roberto da Silva (OAB 17828/AL), Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0741922-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erdmann e Nogueira Serviços Ltda. - Relação: 0762/2025 Teor do ato: DECISÃO Trata-se em analisar, nesse momento, pedido posto pelo requerente através da petição de fls. 70, em que requer o parcelamento das custas processuais, em 06 (seis) parcelas, aos motivos ali expostos.

A nova lei processual permite o parcelamento das custas processuais, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Diante disto,defiro o parcelamento das custas iniciais em 06(seis) parcelas mensais.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).

Após comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela, independente de novo despacho, determino ao cartório que providencie: 1.

Cite-se o réu, pessoalmente, através de seu Procurador-Geral, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Com a contestação juntada aos autos, intime-se o autor para, querendo, replicá-la, no prazo legal. 3.

Ficam autor e réu advertidos que, tanto na contestação quanto na réplica, devem indicar interesse na produção de outras provas além das acostadas aos autos e indicá-las, expressamente, motivando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. 4.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias para parecer conclusivo.

Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que o réu é pessoa jurídica de direito público e há, por disposição legal, indisponibilidade do interesse público, de modo que a possibilidade de transação resta inviável.

Tudo cumprido, venham-me conclusos fluxo "3.Conclusos sentença".

Intimem-se.

Cumpra-se.

Advogados(s): Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL)
16/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0741922-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erdmann e Nogueira Serviços Ltda. - DECISÃO Trata-se em analisar, nesse momento, pedido posto pelo requerente através da petição de fls. 70, em que requer o parcelamento das custas processuais, em 06 (seis) parcelas, aos motivos ali expostos.

A nova lei processual permite o parcelamento das custas processuais, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Diante disto,defiro o parcelamento das custas iniciais em 06(seis) parcelas mensais.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).

Após comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela, independente de novo despacho, determino ao cartório que providencie: 1.

Cite-se o réu, pessoalmente, através de seu Procurador-Geral, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Com a contestação juntada aos autos, intime-se o autor para, querendo, replicá-la, no prazo legal. 3.

Ficam autor e réu advertidos que, tanto na contestação quanto na réplica, devem indicar interesse na produção de outras provas além das acostadas aos autos e indicá-las, expressamente, motivando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. 4.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias para parecer conclusivo.

Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que o réu é pessoa jurídica de direito público e há, por disposição legal, indisponibilidade do interesse público, de modo que a possibilidade de transação resta inviável.

Tudo cumprido, venham-me conclusos fluxo "3.Conclusos sentença".

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:22

Decisão Proferida
18/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:16

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 07:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 07:44

Redistribuição de Processo - Saída
24/10/2024 07:44

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/10/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/10/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 18:41

Distribuição
07/10/2024 18:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 16:44

Despacho de Mero Expediente
01/09/2024 08:55

Conclusos para despacho
01/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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