12/05/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
04/05/2025 20:48

Recurso Especial não admitido
10/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801152-19.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cajueiro - Agravante: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil - Feplana - Agravado: Roto & Fermax do Brasil Ltda - Agravado: Castiglione & Cia Ltda - Agravado: Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Agravado: Maria Fernanda Vilela & Advogados - Agravado: Brandão e Vilela Consultores Associados S/c Ltda. - Epp - Agravado: Manoel Enildo Lins & Advogados Associados - Agravado: Francisco Gonzales Garcia - Agravado: Cláudio Dantas de Araujo - Agravado: José Luis Gonzales - Agravado: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda - Agravado: Sg 4870 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ¿ Fundo Sg 4870 - Agravado: Sg 4870 Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - ¿fundo Sg 4870 Ii - Agravado: Companhia Açucareira Usina Capricho - Agravado: Marilda Gracia Konopka - Agravado: Brusasco & Corinti Sociedade de Advogados - Agravado: Rosas - Advogados Associados S.c. - Agravado: Claudio Konopka - Agravado: Crdm Consultores Técnicos Empresariais Eireli - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801152-19.2023.8.02.0000 Recorrente : Federação dos Plantadores de Cana do Brasil - Feplana.

Advogado : Gilberto Vieira Leite Neto (OAB: 2454/SE).

Recorrido : Roto & Fermax do Brasil Ltda.

Advogado : Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR).

Advogado : André Luiz Bittega D''avila (OAB: 31102/PR).

Recorrido : Castiglione & Cia Ltda.

Advogado : Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP).

Advogado : Carla Maria Mello Lima Marata (OAB: 112107/SP).

Recorrido : Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Advogado : Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP).

Advogado : Carla Maria Mello Lima Marata (OAB: 112107/SP).

Recorrido : Maria Fernanda Vilela & Advogados.

Advogada : Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB: 2679B/AL).

Advogado : Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL).

Recorrido : Brandão e Vilela Consultores Associados S/c Ltda. - Epp.

Advogada : Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB: 2679B/AL).

Advogado : Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL).

Recorrido : Manoel Enildo Lins & Advogados Associados.

Advogado : Sandro Mezzarano Fonseca (OAB: 2238/SE).

Recorrido : Francisco Gonzales Garcia.

Advogado : Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP).

Advogado : Carla Maria Mello Lima Marata (OAB: 112107/SP).

Recorrido : Cláudio Dantas de Araújo.

Advogado : Isac Prudente Araújo (OAB: 34501/DF).

Recorrido : José Luis Gonzales.

Advogado : Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP).

Advogado : Carla Maria Mello Lima Marata (OAB: 112107/SP).

Recorrido : Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda.

Advogado : Daniel Gabrilli de Godoy (OAB: 235505/SP).

Recorrido : Sg 4870 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Fundo Sg 4870.

Advogado : Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL).

Advogado : Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL).

Recorrido : Sg 4870 II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - FUNDO SG 4870 II Advogado : Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL).

Advogado : Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL).

Recorrido : Companhia Açucareira Usina Capricho.

Advogada : Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB: 2679B/AL).

Advogado : Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL).

Recorrido : Marilda Gracia Konopka.

Recorrido : Brusasco & Corinti Sociedade de Advogados.

Advogado : Eduardo Brusasco Neto (OAB: 349795/SP).

Recorrido : Rosas - Advogados Associados S.c..

Recorrido : Cláudio Konopka.

Recorrido : CRDM Consultores Técnicos Empresariais EIRELI.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Federação dos Plantadores de Cana do Brasil - Feplana, em face de Roto & Fermax do Brasil Ltda e outros.

Analisando os autos, observa-se que os embargos de declaração cadastrados sob o incidente nº 0801152-19.2023.8.02.0000/50000 não foram trasladados para o presente feito.

Considerando a necessidade de sanear o trâmite processual, determino à DAAJUC que promova o traslado integral dos aclaratórios para os presentes autos principais, e, em seguida, arquivem-se os incidentes.

Após o cumprimento da diligência, voltem-me os autos principais conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB: 2454/SE) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bittega D¿avila (OAB: 31102/PR) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Carla Maria Mello Lima Marata (OAB: 112107/SP) - Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB: 2679B/AL) - Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Sandro Mezzarano Fonseca (OAB: 2238/SE) - Isac Prudente Araújo (OAB: 34501/DF) - Daniel Gabrilli de Godoy (OAB: 235505/SP) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
08/04/2025 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:16

Ciente
21/02/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:42

Ciente
19/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:21

Ciente
18/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:33

Ciente
18/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:57

Ciente
17/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 09:32

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2025 09:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/01/2025 09:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/12/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
16/12/2024 16:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/12/2024 16:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/11/2024 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 09:57

Processo Aguardando Julgamento do incidente
14/10/2024 09:56

Ciente
14/10/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:33

Incidente Cadastrado
10/10/2024 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 18:53

Acórdãocadastrado
03/10/2024 18:07

Vista / Intimação à PGJ
03/10/2024 11:08

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 17:53

Processo Julgado Sessão Presencial
02/10/2024 17:53

Conhecido o recurso de
02/10/2024 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 14:00

Processo Julgado
01/10/2024 07:46

Ciente
30/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 08:14

Incluído em pauta para 19/09/2024 08:14:31 local.
18/09/2024 18:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/03/2024 18:31

Conclusos para julgamento
15/03/2024 18:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 17:46

Processo Transferido
15/03/2024 16:11

Pedido de Transferência de Processos
30/01/2024 13:58

Conclusos para julgamento
30/01/2024 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 13:18

Processo Transferido
30/01/2024 12:24

Pedido de Transferência de Processos
05/01/2024 10:19

Conclusos para julgamento
05/01/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 11:38

Processo Transferido
03/01/2024 12:43

Pedido de Transferência de Processos
23/10/2023 15:09

Conclusos para julgamento
23/10/2023 15:09

Ciente
23/10/2023 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2023 11:16

Juntada de Petição de parecer
23/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:09

Certidão sem Prazo
20/10/2023 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 14:08

Certidão sem Prazo
20/10/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 06:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2023 13:40

Vista / Intimação à PGJ
05/10/2023 13:39

Certidão sem Prazo
05/10/2023 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2023 13:39

Certidão sem Prazo
05/10/2023 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2023 13:36

Processo Transferido
05/10/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:13

Ciente
11/08/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:17

Ciente
24/07/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 12:30

Ciente
12/07/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 12:17

Ciente
07/06/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 18:55

Ciente
02/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:21

Ciente
24/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:41

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
18/05/2023 10:31

Certidão sem Prazo
18/05/2023 10:31

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/05/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2023 10:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/05/2023 10:22

Certidão sem Prazo
18/05/2023 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2023 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 16:23

Conclusos para julgamento
15/05/2023 16:22

Ciente
15/05/2023 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:14

Ciente
24/04/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 09:02

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
19/04/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:29

Conclusos para julgamento
17/04/2023 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2023 15:28

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 15:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/04/2023 18:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/04/2023 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2023 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
13/04/2023 10:05

Redistribuição por prevenção
11/04/2023 12:37

Conclusos para julgamento
11/04/2023 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2023 12:37

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2023 12:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/04/2023 11:35

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.
03/04/2023 10:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/04/2023 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2023 10:52

Certidão sem Prazo
03/04/2023 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
31/03/2023 11:36

Declarada incompetência
15/03/2023 13:41

Conclusos para julgamento
15/03/2023 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 13:38

Cancelada a Distribuição
02/03/2023 10:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/03/2023 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 15:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/02/2023 12:11

Conclusos para julgamento
11/02/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2023 12:11

Distribuído por sorteio
10/02/2023 21:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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