TJAL - 0708049-81.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 03:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0708049-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Cícero Sérgio Leite de MedeirosB0 - III.
Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de p. 68-72 para acrescentar à sentença de p. 58-66 a fundamentação acima e alterar o seu dispositivo, o qual passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, Cícero Sérgio Leite de Medeiros (CPF n. *32.***.*83-87), referente à evolução entre as Classes 'D' e 'E', com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 37.889,31, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,06 de agosto de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
06/08/2025 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2025 08:39
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 05:08
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0708049-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Cícero Sérgio Leite de MedeirosB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2.º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado o art. 186 do CPC. -
18/07/2025 10:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/07/2025 08:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/07/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 05:43
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/07/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 09:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/05/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 12:26
Apensado ao processo
-
21/05/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0708049-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Sérgio Leite de Medeiros - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, Cícero Sérgio Leite de Medeiros (CPF n. *32.***.*83-87), referente à evolução entre as Classes 'D' e 'E', com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 37.889,31 (trinta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió, 15 de maio de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
15/05/2025 19:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 18:23
Julgado procedente o pedido
-
06/05/2025 12:49
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0708049-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Sérgio Leite de Medeiros - DESPACHO Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 02 de abril de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
04/04/2025 20:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 18:19
Despacho de Mero Expediente
-
31/03/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 01:58
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 13:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/03/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 12:56
Expedição de Carta.
-
19/02/2025 12:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/02/2025 01:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 17:55
Despacho de Mero Expediente
-
18/02/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0727732-41.2024.8.02.0001
Maria Cristina de Carvalho Pereira,
Associacao Petrobras de Saude - Aps
Advogado: Ana Paula de Lima Noronha
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2024 19:55
Processo nº 0701258-81.2024.8.02.0082
Maria de Lourdes da Silva Medeiros
Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...
Advogado: Ana Leticia da Silva Medeiros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/11/2024 13:42
Processo nº 0701337-60.2024.8.02.0082
Telma Maria Ferreira de Sousa
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/11/2024 18:16
Processo nº 0705513-34.2024.8.02.0001
Geraldo Araujo de Assis
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/02/2024 15:55
Processo nº 0759410-74.2024.8.02.0001
Jailda Simplicio Pereira
Banco Digio S/A
Advogado: Fabio Joel Covolan Daum
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2024 13:41