15/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:23

Transitado em Julgado
22/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afonso Henrique de Vasconcelos Gomes (OAB 13056/AL), Luis Felipe Silva Freire (OAB 37008/DF) Processo 0701641-62.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Daniela Estefany Alves da silva Pedrosa - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas), a pagar, a Sra.

Daniela Estefany Alves da Silva Pedrosa, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como a pagar o valor de R$ 2.512,96 (dois mil quinhentos e doze reais e noventa e seis centavos) a títulos de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
07/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 10:26

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 10:21:35, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 13:24

Expedição de Carta.
06/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/08/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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