30/04/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:52

Transitado em Julgado
22/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB 18237/AL), Luis Felipe Silva Freire (OAB 37008/DF) Processo 0701288-22.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carlos Andre da Silva Almeida, Janainna dos Santos Almeida - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas), a pagar, aos Sres.

Carlos André da Silva Almeida e Janaína dos Santos Almeida, R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo três mil para cada autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como a pagar o valor de R$ 1.548,18 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) a títulos de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
07/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:39

Conclusos para julgamento
02/10/2024 09:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 09:28:32, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
30/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 22:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2024 19:37

Expedição de Carta.
23/06/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
18/06/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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