08/01/2025 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (OAB 411552/SP) Processo 0710853-42.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Nailton Benedito da Silva - Cuida-se de pedido de restituição de fiança, paga na ocasião da prisão em flagrante do requerente Nailton Benedito da Silva, já qualificado nos autos, pleiteando a devolução do valor ora pago, acrescido das correções monetárias.

Alega o requerente que detêm direito a restituição do valor supramencionado, pois, a sentença absolutória do então réu transitou em julgado.

Com vistas a Douta Representante Ministerial, a mesma pugnou pela restituição dos valores pagos a título de fiança já que ocorrera o trânsito em julgado do decisum favorável ao réu, vide fls. 462/463. É o relatório.

Decido.

O art. 330 do Código de Processo Penal, reza que a fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante, além de garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar.

A fiança pode ser perdida em sua totalidade, sendo o saldo recolhido ao fundo penitenciário nos casos em que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Se, todavia, o réu for condenado e se apresentar para cumprir a pena imposta, ser-lhe-á devolvido o valor dado em garantia, atualizado, abatendo-se o valor das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa; se absolvido, o valor que a constitui será restituído sem desconto, devidamente atualizado.

Desta feita, vislumbra-se em favor do então requerente a declaração de sua inocência pela sentença de fls. 439/444, devendo dessa forma, ser restituído os valores pagos a título de fiança.

Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA do requerente Nailton Benedito da Silva, ao passo em que DETERMINO a restituição da quantia correspondente a fiança ora recolhida, acrescida das correções monetárias, que deverá ser operacionalizada perante ao FUNJURIS, mediante novo requerimento da parte.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
07/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:19

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 11:58

Processo Reativado
13/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:33

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 10:36

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 11:47

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/11/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 11:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 07:52

Expedição de Ofício.
29/03/2023 09:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/03/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:38

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/12/2022 09:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2022 13:38

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 08:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
11/11/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 07:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 07:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 19:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 19:55

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2022 09:08

Expedição de Carta precatória.
07/10/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 09:50

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 09:49

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/10/2022 09:40

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:23

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:22

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 12:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
05/08/2022 12:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 22:18

Juntada de Mandado
01/08/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 13:09

Juntada de Carta precatória
25/07/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 20:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 09:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/07/2022 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2022 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 10:58

Expedição de Ofício.
22/06/2022 10:58

Expedição de Ofício.
22/06/2022 10:55

Expedição de Carta precatória.
22/06/2022 10:55

Expedição de Carta precatória.
22/06/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 10:05

Expedição de Mandado.
22/06/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:59

Expedição de Mandado.
22/06/2022 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:57

Expedição de Mandado.
22/06/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:55

Expedição de Mandado.
22/06/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:53

Expedição de Mandado.
22/06/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:40

Expedição de Mandado.
22/06/2022 09:39

Expedição de Mandado.
22/06/2022 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/06/2022 09:36

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:22

Expedição de Certidão.
22/06/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 11:58

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 12:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
03/05/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:37

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2022 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/02/2022 10:36

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 00:59

Expedição de Certidão.
28/01/2022 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2022 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2022 10:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/01/2022 10:39

Expedição de Certidão.
24/01/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 10:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/11/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 00:15

Expedição de Certidão.
15/10/2021 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2021 09:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2021 09:19

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2021 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2021 09:37

Expedição de Certidão.
27/09/2021 08:22

Juntada de Carta precatória
27/09/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 08:16

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:48

Expedição de Carta precatória.
25/08/2021 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 11:24

Expedição de Mandado.
13/08/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2021 00:45

Expedição de Certidão.
01/06/2021 15:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/06/2021 15:12

Expedição de Certidão.
01/06/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 00:28

Expedição de Certidão.
24/03/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 15:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/03/2021 15:43

Expedição de Certidão.
25/01/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 22:47

INCONSISTENTE
07/01/2021 08:25

Expedição de Certidão.
14/12/2020 18:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 11:49

Expedição de Edital.
24/11/2020 17:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 14:26

Expedição de Certidão.
22/09/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 18:52

Conclusos para despacho
14/09/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 18:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 20:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 19:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 22:16

Conclusos para despacho
15/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
18/02/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 10:50

Expedição de Ofício.
06/02/2020 07:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 15:06

Expedição de Carta precatória.
04/02/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 15:23

Conclusos para despacho
28/01/2020 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/01/2020 16:35

INCONSISTENTE
04/09/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 20:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 14:17

Conclusos para despacho
17/01/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 12:46

Processo Reativado
27/07/2018 12:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
06/06/2017 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2017 17:04

Conclusos para despacho
18/05/2017 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2017 08:30

Expedição de Certidão.
02/05/2017 12:00

Expedição de Certidão.
13/01/2017 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 11:09

Juntada de Outros documentos
25/05/2015 16:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/05/2015 16:44

Ato ordinatório praticado
06/01/2015 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2014 15:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2014 15:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2014 15:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2014 15:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 15:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 15:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 15:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 14:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2014 15:01

Expedição de Ofício.
19/05/2014 15:01

Expedição de Ofício.
19/05/2014 15:00

Expedição de Ofício.
19/05/2014 15:00

Expedição de Ofício.
25/04/2014 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2014 17:18

Expedição de Mandado.
20/02/2014 17:16

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
18/02/2014 15:51

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/02/2014 16:24

Conclusos para despacho
11/02/2014 14:17

Conclusos para despacho
11/02/2014 14:03

Conclusos para despacho
11/02/2014 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2014 13:43

Conclusos para despacho
11/02/2014 13:38

Processo Reativado
29/11/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
08/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2013 12:00

Baixa Definitiva
19/07/2013 12:00

Baixa Definitiva
18/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
18/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2013 12:00

Expedição de Mandado.
02/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
29/04/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700004-10.2025.8.02.0027

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Luciene Maria Gomes de Barros

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0715856-15.2024.8.02.0058

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Manoel Bernardino da Silva Filho

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0700150-68.2022.8.02.0023

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Janderson Emanuel da Silva Lins

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0700649-80.2023.8.02.0067

Antonio Paulino Silva Junior

Jose Roberto da Silva

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0700690-13.2024.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Alexandre de Jesus Silva Filho

Advogado: Marcos Antonio Monteiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2024 15:52

Exibir Processo