28/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Shara de Araujo Lima Cruz (OAB 13879/AL), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hermirio Higo da Silva Vasconcelos (OAB 48012/PE) Processo 0700732-13.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Fernandes de Araújo - Réu: Município de Olho D'água do Casado/al - Conforme a decisão saneadora (págs. 118/119), o ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, do CPC.

Assim, o responsável pelo pagamento da perícia é o autor, que goza dos benefícios da assistência juridica gratuita, devendo os honorários nestes casos serem fixados em atenção ao Provimento 232/2016 do CNJ e a Resolução 12/2012 do TJAL.

Nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução nº 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas, que dispõe sobre a remuneração de peritos nomeados pelo juízo, é admissível a fixação de honorários em valor superior ao da tabela padrão, desde que haja justificativa fundamentada pelo magistrado quanto à complexidade ou peculiaridade do caso concreto.

Considerando a complexidade da perícia a ser realizada nos presentes autos, bem como a distância da Capital até o local onde será realizada a pericia, entendo ser cabível a fixação dos honorários periciais em valores aproximando ao ofertado pela perita.

Assim, diante das especificidades do feito, fixo os honorários periciais para o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), equivalente a 5 (cinco) vezes o valor base previsto na tabela anexa à referida resolução.

Desde já, defiro o adiantamento dos honorários periciais, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do artigo 7º, § 3º, da Resolução 12/2012 do TJAL, sendo que a providências atinentes honorários periciais deverão observar tal norma.

Intime-se a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar concordância com os honorários periciais majorados.

Com a anuência, deverá a perita, no mesmo prazo, informar a data designada para realização o ato pericial.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e quesitos (CPC, art. 465, §1º, I, II e III, do CPC).

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, para a apresentação do laudo pericial (CPC, art. 465), e, após, o prazo comum de 15 dias para manifestação das partes e de seus assistentes técnicos (CPC, art. 477, § 1º). Às providências.
26/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 17:38

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:11

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Shara de Araujo Lima Cruz (OAB 13879/AL), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hermirio Higo da Silva Vasconcelos (OAB 48012/PE) Processo 0700732-13.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Fernandes de Araújo - Réu: Município de Olho D'água do Casado/al - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, fls. 138/139, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 09:09

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Shara de Araujo Lima Cruz (OAB 13879/AL), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hermirio Higo da Silva Vasconcelos (OAB 48012/PE) Processo 0700732-13.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Fernandes de Araújo - Réu: Município de Olho D'água do Casado/al - Determino à serventia que proceda à intimação do perito, por meio telefônico.

Na hipótese de recusa ou dificuldade para o devido contato, que seja realizada a devida certificação nos autos, com a remessa para nova nomeação do perito. Às diligências.
06/01/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 15:52

Despacho de Mero Expediente
03/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
03/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:08

Perito
11/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 19:14

Decisão de Saneamento e Organização
06/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 12:04

Republicado ato_publicado em 16/04/2024.
25/03/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 19:48

Despacho de Mero Expediente
01/02/2024 21:09

Retificação de Prazo, devido feriado
02/01/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:21

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 12:47

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2023 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 22:57

Decisão Proferida
02/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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