06/08/2025 01:06

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812718-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0812718-28.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.

Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute o termo inicial dos juros moratórios de sentença proferida em Ação Civil Pública e a necessidade de liquidação prévia.

Compulsando os autos, observa-se que as questões controvertidas dizem respeito às matérias objeto de afetação aos Temas 685 e 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, os quais foram delimitados da seguinte forma: Superior Tribunal de Justiça - Tema 685 Questão submetida a julgamento: Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.

Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.169 Questão submetida a julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsias dos Temas 685 e 1.169 do Superior Tribunal de Justiça , na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
31/07/2025 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
31/07/2025 01:15

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
31/07/2025 01:15

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
31/07/2025 01:15

Vinculação de Tema
31/07/2025 01:15

Recurso Especial Repetitivo
04/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:18

Ciente
30/06/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:32

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812718-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0812718-28.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.

Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrido : Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
28/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:04

Juntada de Petição de recurso especial
28/05/2025 10:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/05/2025 10:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 13:38

Ciente
15/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812718-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812718-28.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANOS ECONÔMICOS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. .

TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP) E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO EXEQUENTE.

O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA READEQUAÇÃO DOS VALORES.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA, BEM COMO A NÃO INCLUSÃO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES; (II) ESTABELECER SE A MATÉRIA IMPUGNADA PODE SER NOVAMENTE DISCUTIDA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, ESPECIALMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803431-46.2021.8.02.0000 JÁ HAVIA ANALISADO E DECIDIDO SOBRE OS VALORES HOMOLOGADOS, CONSOLIDANDO A QUANTIA DE R$3.099.180,70 DEVIDA PELO AGRAVANTE.A REANÁLISE DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E COM TRÂNSITO EM JULGADO.O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER DEMONSTRADO DE FORMA CLARA E OBJETIVA PELO EXECUTADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL.O RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA IMPEDE A REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE VALORES HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
23/04/2025 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:38

Acórdãocadastrado
23/04/2025 11:57

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 11:57

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:25

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
02/04/2025 07:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812718-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
31/03/2025 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:35

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
09/12/2024 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:17

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 10:17

Distribuído por dependência
05/12/2024 00:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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