TJAL - 0812816-13.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812816-13.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Maurício do Nascimento - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0812816-13.2024.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida José Maurício do Nascimento, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.
NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4.
MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
22/08/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812816-13.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Maurício do Nascimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
12/08/2025 13:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
14/07/2025 15:20
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2025 06:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 14:35
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
03/06/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 16:03
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
30/05/2025 15:47
Ciente
-
30/05/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 14:37
Incidente Cadastrado
-
26/05/2025 12:39
Ato Publicado
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812816-13.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Maurício do Nascimento - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0812816-13.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida José Maurício do Nascimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 78/84, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS EM ACÓRDÃO.
HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
LAUDO PERICIAL JUDICIAL.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO.
AUSÊNCIA DE ERRO APARENTE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEM ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, QUE APONTAVA SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVARAM ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ACÓRDÃO), NOTADAMENTE QUANTO: (I) À READEQUAÇÃO DO CONTRATO; (II) À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, CONSIDERADOS OS DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS; E (III) À CORRETA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, PELA QUAL SE ADOTA A FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NOS AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.4- A PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL, REALIZADA POR PROFISSIONAL TÉCNICO, IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, POIS ELABORADA COM BASE EM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS.5- A ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL (FLS. 391/396), QUE APURARAM O CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NÃO REVELA DESCONFORMIDADE MANIFESTA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, O QUAL DETALHOU A FORMA DE RECÁLCULO DO CONTRATO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A FLUIR DO SEU ARBITRAMENTO. 6- A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE JUSTIFICASSE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A REITERAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO SEM APONTAR OBJETIVAMENTE A INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL FRENTE AO COMANDO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO E CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2.
A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS DEVE SER MANTIDA QUANDO A PARTE IMPUGNANTE NÃO DEMONSTRA, OBJETIVA E INEQUIVOCAMENTE, ERRO MANIFESTO OU DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO EXEQUENDA."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 397, 406, 407; CTN, ART. 161, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) -
20/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
20/05/2025 10:47
Processo Julgado Sessão Virtual
-
20/05/2025 10:47
Conhecido o recurso de
-
15/05/2025 09:51
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 02:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812816-13.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Maurício do Nascimento - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) -
06/05/2025 12:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 13:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812816-13.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Maurício do Nascimento - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0812816-13.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida José Maurício do Nascimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando a decisão monocrática de fls. 78/84 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
ANÁLISE SUFICIENTE DOS PONTOS ESSENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
REJEIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA PADECEU DE OMISSÃO AO NÃO APRECIAR A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA PARTE EMBARGANTE, E SE DEIXOU DE OBSERVAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS ANALISOU OS PONTOS ESSENCIAIS E EXPÔS A FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
FOI CONSIDERADA A LEGITIMIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL, E NÃO SE VERIFICOU, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESCONFORMIDADE NOS CÁLCULOS PERICIAIS.4- O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, QUANDO JÁ HÁ FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO.5- A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É MODIFICAR O CONTEÚDO DO JULGADO E REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROSPERA QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ANALISA OS PONTOS ESSENCIAIS DA MATÉRIA E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SENDO O MAGISTRADO OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.
A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE DO RECURSO."6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO IV, 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000, RELATORA: DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 24/03/2022; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0700310-96.2017.8.02.0014/50000, RELATOR: DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 21/10/2021; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0707944-27.2013.8.02.0001, RELATOR (A): DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 14/05/2020; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0071665-04.2007.8.02.0001, RELATOR (A): DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 14/05/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
10/04/2025 15:08
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 15:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812816-13.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Maurício do Nascimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
03/02/2025 11:40
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
18/12/2024 13:52
Ciente
-
18/12/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 10:31
Incidente Cadastrado
-
10/12/2024 14:02
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
-
10/12/2024 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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09/12/2024 14:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
09/12/2024 09:25
Conclusos para julgamento
-
09/12/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/12/2024 09:25
Distribuído por dependência
-
06/12/2024 18:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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