TJAL - 0812632-57.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 09:39
Ato Publicado
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812632-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Lenilda Maria de Araújo Correia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0812632-57.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.
Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC).
Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC).
Recorrida : Lenilda Maria de Araújo Correia.
Advogado : Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL).
Advogado : Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) -
07/08/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 10:07
Juntada de Petição de recurso especial
-
07/08/2025 10:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
07/08/2025 10:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
06/08/2025 09:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
06/08/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/08/2025 11:56
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 13:03
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812632-57.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Lenilda Maria de Araújo Correia - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) -
06/05/2025 12:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 15:40
Determinada Requisição de Informações
-
05/05/2025 11:18
Conclusos para julgamento
-
05/05/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 08:10
Incidente Cadastrado
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812632-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Lenilda Maria de Araújo Correia - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0812632-57.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Lenilda Maria de Araújo Correia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 75/87, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA DEMANDAS RELATIVAS À GESTÃO DE CONTA PASEP.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELATIVA À GESTÃO DE CONTA PASEP, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO.
O BANCO AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAL MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO O PRAZO APLICÁVEL E O TERMO INICIAL PARA SUA CONTAGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO RECORRIDA UTILIZOU-SE DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, COM REMISSÃO A OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS, O QUE É COMPATÍVEL COM O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4- O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTAS PASEP, INCLUINDO DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO CORRETA DOS RENDIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150.5- A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A AÇÃO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL PELA GESTÃO DA CONTA PASEP, E NÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NA LIDE, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA Nº 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.6- O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA PASEP É O DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AFASTANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932.7- O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, APLICANDO-SE A TEORIA DA ACTIO NATA.
NO CASO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM 24 DE JANEIRO DE 2024, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 8 DE JULHO DE 2024, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO.8- AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO LIMINAR, MANTÉM-SE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTA PASEP, INCLUINDO DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO CORRETA DE RENDIMENTOS. 2.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A MÁ GESTÃO DE CONTAS PASEP PELO BANCO DO BRASIL. 3.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTAS PASEP É DECENAL, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA."10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150, RESP Nº 1.895.936/TO; STJ, SÚMULA Nº 42; STF, SÚMULA Nº 508.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) -
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812632-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Lenilda Maria de Araújo Correia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0733860-14.2023.8.02.0001
Dionatan Silva Meira Eireli - Corais Pis...
B &Amp; U Incorporacoes Eireli
Advogado: Nayne Nuanne Tenorio de Holanda Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2024 15:12
Processo nº 0000132-58.2024.8.02.0075
Cicera Henrique dos Santos
Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...
Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/07/2024 10:01
Processo nº 0812718-28.2024.8.02.0000
Banco do Brasil S.A
Incpp - Instituto Nacional dos Investido...
Advogado: David Sombra Peixoto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/05/2025 10:03
Processo nº 0731276-23.2013.8.02.0001
Fazenda Publica Estadual
Banco Itaucard S/A
Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/12/2013 10:24
Processo nº 0713050-96.2015.8.02.0001
Fazenda Publica Estadual
Farmacia Pague Menos
Advogado: Lais Corradi Fernandes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2015 13:27