25/04/2025 12:47

Expedição de
25/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812413-44.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Carlos Porto de Oliveira - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812413-44.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida José Carlos Porto de Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM FASE DE EXECUÇÃO, REJEITANDO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FORMULADA PELO AGRAVANTE.

SUSTENTA O RECORRENTE QUE O PERITO CONTÁBIL NÃO TERIA CONSIDERADO SAQUES E COMPRAS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR, O QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA.

PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA SUPOSTA NÃO CONTABILIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS NO SALDO DEVEDOR DO EXECUTADO E, CONSEQUENTEMENTE, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ESTABELECE QUE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.4) O ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CPC PERMITE AO RELATOR CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESDE QUE PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS.5) O LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS INDICA QUE OS SAQUES E COMPRAS REALIZADOS PELO AGRAVADO FORAM DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS NO SALDO DEVEDOR, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.6) DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA PERÍCIA, NÃO SE VERIFICA O FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.7) A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA, POIS AMBOS OS REQUISITOS DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA CONCOMITANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:8) A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.9) A INEXISTÊNCIA DE ERRO NA PERÍCIA CONTÁBIL QUE FUNDAMENTA A DECISÃO IMPUGNADA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
23/04/2025 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:51

Mérito
23/04/2025 12:07

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 12:07

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 08:34

Conclusos
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 20:10

Expedição de
01/04/2025 13:55

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812413-44.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Carlos Porto de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
31/03/2025 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:00

Despacho
24/03/2025 09:54

Conclusos
24/03/2025 09:48

Expedição de
14/01/2025 10:11

Expedição de
03/01/2025 13:25

Confirmada
03/01/2025 13:25

Expedição de
03/01/2025 12:45

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/12/2024 11:07

Expedição de
19/12/2024 10:30

Publicado
18/12/2024 16:17

Ratificada a Decisão Monocrática
18/12/2024 13:07

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 19:16

Juntada de Documento
03/12/2024 19:16

Juntada de Petição de
03/12/2024 19:02

Juntada de Documento
03/12/2024 19:02

Juntada de Documento
03/12/2024 19:02

Juntada de Petição de
28/11/2024 10:52

Conclusos
28/11/2024 10:52

Expedição de
28/11/2024 10:52

Distribuído por
27/11/2024 18:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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