TJAL - 0812201-23.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 10:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/04/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812201-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Maricelia dos Santos Ramos - Agravado: Banco Panamericano S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0812201-23.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maricelia dos Santos Ramos e como parte recorrida Banco Panamericano S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, ao reformar a decisão monocrática de fls. 39/45, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter incólume a decisão interlocutória combatida, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA MODIFICADO A INTERLOCUTÓRIA.
RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INICIALMENTE PROFERIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO, TENDO SIDO PROFERIDA, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA DEVE SER MANTIDA OU OBJETO DE REFORMA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA QUE INDICAM A ADESÃO DA PARTE AGRAVANTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ELEMENTOS QUE PODEM AFASTAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA INICIALMENTE PROFERIDA JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVADA, OS QUAIS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE AGRAVANTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO, E ASSINATURA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTE A NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM NÚMERO DE PARCELAS DEFINIDO E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES À PARTE AGRAVANTE.4- OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ASPECTOS QUE DESCARACTERIZAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA, COMPROBATÓRIOS DA ADESÃO DA PARTE AGRAVANTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE SAQUE, E CELEBRAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INICIALMENTE CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, JUSTIFICANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA."5- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
22/04/2025 20:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 11:13
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 11:13
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 14:00
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812201-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Maricelia dos Santos Ramos - Agravado: Banco Panamericano S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
31/03/2025 18:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/03/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 10:21
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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26/11/2024 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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26/11/2024 10:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/11/2024 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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26/11/2024 09:50
Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
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26/11/2024 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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25/11/2024 12:02
Concedida a Antecipação de tutela
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22/11/2024 13:11
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2024 13:11
Distribuído por sorteio
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22/11/2024 11:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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