TJAL - 0811315-24.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811315-24.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Resolution Recuperações - Mei - Agravado: Sônia Maria Sales de Almeida - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811315-24.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Resolution Recuperações - Mei e como parte recorrida Sônia Maria Sales de Almeida, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso ara, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembagadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RESOLUTION RECUPERAÇÕES - MEI CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SÔNIA MARIA SALES DE ALMEIDA.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONSIDERANDO O MONTANTE DA CESSÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDA PELA AGRAVANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI), FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS QUE DEMONSTREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.4) O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC EXIGE QUE O MAGISTRADO, ANTES DE INDEFERIR O BENEFÍCIO, OPORTUNIZE À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.5) A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA (JURIS TANTUM), CABENDO AO JUÍZO AVALIAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS.6) A SÚMULA 481 DO STJ ESTABELECE QUE A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PODE OBTER A JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE DEMONSTRE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.7) NO CASO, OS DOCUMENTOS ANEXADOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 4.406,27, COMPROMETIDA INTEGRALMENTE COM DESPESAS OPERACIONAIS, RESULTANDO EM PREJUÍZO MENSAL.8) A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS RECONHECE QUE O MEI, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL, PODE SER BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
TESE DE JULGAMENTO:10) O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PODE OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE DEMONSTRE, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO.11) A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 100.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJ-MG, AI Nº 1.0000.19.047537-6/000; TJ-SP, AI Nº 2224016-34.2022.8.26.0000; TJ-MT, AI Nº 10212196920238110000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Souza Kyrillos (OAB: 18734/AL) -
23/04/2025 18:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:51
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 11:51
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 11:51
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:22
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811315-24.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Resolution Recuperações - Mei - Agravado: Sônia Maria Sales de Almeida - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 abril de 2025..
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Gustavo Souza Kyrillos (OAB: 18734/AL) -
31/03/2025 18:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 13:16
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
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05/12/2024 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:57
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/12/2024 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:32
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 12:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/12/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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02/12/2024 11:13
Não Concedida a Medida Liminar
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31/10/2024 00:05
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 00:05
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2024 00:05
Distribuído por sorteio
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31/10/2024 00:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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