26/05/2025 03:33

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:49

Vista à PGM
14/05/2025 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 08:49

Vista / Intimação à PGJ
25/04/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810612-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rute Duarte Machado - Agravado: Município de Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810612-93.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Rute Duarte Machado e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a competência da Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal para julgar a ação de origem, bem como determino que o Município providencie ou custeie, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, PRÓTESE TRANSFEMURAL, COM ENCAIXE EM FIBRA DE CARBONO, LINER DE SILICONE COM 3 ANÉIS, VÁLVULA DE EXPULSÃO DE AR AUTOMÁTICA, JOELHO POLICÊNTRICO PNEUMÁTICO P1, PÉ EM FIBRA DE CARBONO COM CAPA COSMÉTICA, sob pena de incidência de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO PODER PÚBLICO.

COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RUTE DUARTE MACHADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

NO MÉRITO, A AGRAVANTE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE URGENTE PARA GARANTIR SUA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PERTENCE À VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL OU A UMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ DEVE PROVIDENCIAR OU CUSTEAR A PRÓTESE PLEITEADA PELA AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS E TRATAMENTOS MÉDICOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 793 DO STF, SENDO POSSÍVEL A PARTE AUTORA ELEGER QUALQUER UM DESSES ENTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4) O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODE SER REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO ESTADO NO POLO PASSIVO.5) O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CAUSARIA PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA AGRAVANTE, AFRONTANDO A GARANTIA DE ACESSO TEMPESTIVO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO.6) O DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SUA EFETIVAÇÃO, NÃO PODENDO A PARTE DEMANDANTE SER PREJUDICADA POR ENTRAVES BUROCRÁTICOS.7) O MUNICÍPIO, COMO ENTE INTEGRANTE DO SUS E RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DESCENTRALIZADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DEVE FORNECER OU CUSTEAR A PRÓTESE SOLICITADA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PACTO PELA SAÚDE (PORTARIA GM/MS Nº 399/2006).8) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE JUSTIFICA DIANTE DO PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE IMEDIATA DO EQUIPAMENTO PARA GARANTIR A MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DA AGRAVANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

TESE DE JULGAMENTO:10) A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E INSUMOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PERMITINDO QUE O POLO PASSIVO DA DEMANDA SEJA COMPOSTO POR QUALQUER UM DESSES ENTES.11) O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, MAS SEM IMPOR OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS NO POLO PASSIVO.12) O MUNICÍPIO, COMO ENTE DESCENTRALIZADO DO SUS, PODE SER COMPELIDO A FORNECER OU CUSTEAR TRATAMENTOS MÉDICOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE.13) O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA OUTRA JURISDIÇÃO NÃO SE JUSTIFICA QUANDO ACARRETA DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE ESSENCIAL À PARTE DEMANDANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198; LEI Nº 8.080/1990, ART. 4º; PORTARIA GM/MS Nº 399/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855178 RG, REL.

MIN.

LUIZ FUX, JULGADO EM 05/03/2015 (TEMA 793); STF, RE Nº 1366243 RG, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, JULGADO EM 16/09/2024 (TEMA 1234); STJ, EDCL NO RESP Nº 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 12/09/2018 (TEMA 106).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
23/04/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:51

Acórdãocadastrado
23/04/2025 11:10

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 11:10

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:05

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 07:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810612-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rute Duarte Machado - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
31/03/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 09:36

Juntada de Petição de parecer
10/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 15:22

Vista / Intimação à PGJ
25/02/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 08:34

Certidão sem Prazo
21/11/2024 12:09

Retificado o movimento
12/11/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 13:01

Vista à PGM
01/11/2024 13:00

Decisão Comunicada ao 1º Grau
01/11/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 12:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/11/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 15:19

Decisão Monocrática cadastrada
31/10/2024 09:33

Concedida a Medida Liminar
12/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
12/10/2024 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio
12/10/2024 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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