06/05/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:29

Transitado em Julgado
08/04/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julia Lenita Gomes de Queiroz (OAB 9667/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0700897-67.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mônica da Silva - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas), a pagar, a Sra.

Mônica da Silva R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como a pagar o valor de R$ 2.731,30 (dois mil setecentos e trinta e um reais e trinta centavos) a títulos de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
07/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 11:28

Conclusos para julgamento
21/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 10:18:09, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
20/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:38

Expedição de Carta.
07/06/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 14:15

Decisão Proferida
28/05/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:07

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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