07/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL) - Processo 0702052-50.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: B1Hélvio Gomes JuniorB0 - Presentes os requisitos da admissibilidade recursal - interesse e legitimidade, além de exercitado in opportune tempore, recebo o recurso de apelação, de fls. 132 dos autos, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Considerando que o apelante manifestou desejo de arrazoar na instância superior, remetam-se os autos à Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Cumpra-se.
06/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
05/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 10:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2025 09:42

Juntada de Mandado
05/08/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 07:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/07/2025 09:38

Expedição de Mandado.
09/07/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL) - Processo 0702052-50.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: B1Hélvio Gomes JuniorB0 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Hélvio Gomes Junior nas penas capituladas junto ao artigo 180, §§1° e 2°, c/c art. 14, I, ambos do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o réu não possui maus antecedentes.Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: é circunstância neutra.

Por ser assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Passando para segunda fase, inexistem agravantes ou e atenuantes.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Quanto a pena de multa a ser aplicada, fixo-a em dez (10) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210, estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade.

Incabível a suspensão condicional da pena, vez que possível a conversão em pena restritiva de direitos (art. 77, III, CP).

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e os réus.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
08/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 08:02

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 11:31:47, 6ª Vara Criminal da Capital.
25/04/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:35

Juntada de Mandado
14/04/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL) Processo 0702052-50.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Hélvio Gomes Junior - Assim, designo o dia 07/05/2025, às 09h, para ter assento a audiência de instrução e julgamento.

Fica facultada a participação por videoconferência aos policiais militares/civis arrolados como testemunhas.

Desta feita, em atenção à recomendação disposta no Ofício-Circular nº 20/2023/CG-GCGJ, esclareço aos policiais que, caso optem pelo participação virtual, deverão observar o seguinte procedimento: a) Após a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o policial militar deverá entrar em contato com a unidade judiciária através do balcão virtual (82 99111-5785) para fornecer o seu contato telefônico com acesso ao whatsapp e/ou e-mail para viabilizar o envio do link ou a baixa do aplicativo utilizado pela unidade, com antecedência mínima de 02 dias da data designada para a audiência; b) o policial militar deverá, com antecedência, testar o link e/ou aplicativo.

Por fim, esclareço que, no ato da audiência por videoconferência é imprescindível que o policial militar tenha acesso à internet de qualidade Intimações e providências necessárias.
03/04/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 19:13

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:50

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 13:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 13:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:43

Decisão Proferida
02/04/2025 11:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
02/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:33

Juntada de Mandado
12/03/2025 18:29

Juntada de Mandado
12/03/2025 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 15:32

Juntada de Petição
26/02/2025 00:30

Expedição de Documentos
15/02/2025 18:22

Autos entregues em carga
15/02/2025 18:22

Expedição de Documentos
15/02/2025 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2025 17:16

Expedição de Documentos
15/02/2025 17:15

Expedição de Documentos
15/02/2025 17:10

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 11:30

Outras Decisões
29/01/2025 08:23

Conclusos
28/01/2025 10:25

Juntada de Petição
13/01/2025 00:36

Expedição de Documentos
02/01/2025 11:59

Autos entregues em carga
02/01/2025 11:59

Expedição de Documentos
02/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 10:46

Juntada de Documento
02/01/2025 10:40

Juntada de Documento
02/01/2025 10:29

Juntada de Documento
20/12/2024 14:45

Juntada de Petição
19/12/2024 14:30

Juntada de Petição
06/12/2024 00:16

Expedição de Documentos
25/11/2024 08:52

Autos entregues em carga
25/11/2024 08:52

Expedição de Documentos
22/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:51

Conclusos
19/11/2024 14:01

Redistribuído em razão
19/11/2024 14:01

Redistribuição de Processo - Saída
19/11/2024 14:01

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 13:54

Redistribuído em razão
19/11/2024 13:40

Juntada de Documento
19/11/2024 13:38

Juntada de Documento
15/11/2024 16:37

Juntada de Documento
15/11/2024 16:35

Juntada de Documento
15/11/2024 16:23

Expedição de Documentos
15/11/2024 15:53

Juntada de Documento
15/11/2024 15:53

Juntada de Documento
15/11/2024 12:33

Concedida a Liberdade provisória
15/11/2024 09:27

Juntada de Documento
15/11/2024 08:32

Juntada de Documento
14/11/2024 22:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718424-83.2021.8.02.0001

Cicera Maria dos Anjos

Municipio de Maceio

Advogado: Felipe Brandao Zanotto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0712289-84.2023.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Alexandre Rosa da Costa

Advogado: Marcelo Rogerio Medeiros Soares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/03/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0700675-02.2024.8.02.0081

Rafael Fernandes Tenorio Pimentel

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Sarah de Oliveira Kummer

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0700977-31.2024.8.02.0081

Jeane Karla Correia de Omena

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0702427-02.2024.8.02.0051

Ademilton Alves dos Santos Junior

Lismar LTDA - Game Station

Advogado: Amine D'Andrada Tenorio Almeida Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 11:16

Exibir Processo