04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB 12297/AL), Layane Ferreira de Sá Melo (OAB 21298/AL), Carolina Araujo Trade (OAB 106145/MG) Processo 0712289-84.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alexandre Rosa da Costa - Consta às fls. 199/200 manifestação da Vítima Cláudia Maria da Silva Trade requerendo o desentranhamento da proposta de acordo de não persecução penal de fls. 188/190, alegando que ela é incabível ao crime de estupro e foi direcionada a terceiros.

O réu se manifestou às fls. 201/202 afirmando que o Ministério Público se manifestou nos autos entendendo que o delito praticado por ele foi o de importunação sexual e não o de estupro, sendo cabível do ANPP.

Além disso, alegou que o erro no nome e crime que consta na proposta era erro material facilmente sanável.

O Ministério Público apresentou a proposta de acordo de não persecução penal de fls. 216/217 em que consta no nome do réu Alexandre Rosa da Costa e o tipo penal de importunação sexual. Às fls. 226/227, o Parquet esclareceu que já consta nos autos a Opinio Delicti do Ministério Público (fl. 166), reiterando que após análise detida dos autos e das demais provas colacionadas, restou caracterizado o crime de importunação sexual e não estupro.

Acrescentou que o STJ já se manifestou a respeito da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de importunação sexual. É o relato.

Fundamento e decido.

Conforme esclarecido nos autos, o Ministério Público entendeu que o crime que teria sido praticado pelo acusado foi o de importunação sexual, situação que autoriza a celebração de acordo de não persecução penal.

Assim, diante do posicionamento do Parquet e da proposta apresentada às fls. 216/217 corrigindo o erro material que havia no documento de fls. 188/190, indefiro o pedido formulado pela vítima às fls. 199/200.

Em sequência, designo o dia 08/05/2025, às 8h30min, para a realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
22/01/2025 15:30

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 11:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:38

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:32

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:02

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
03/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
20/08/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 14:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/07/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:05

Expedição de Ofício.
08/05/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:25

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 12:03

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
26/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:26

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/08/2023 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:24

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 12:16

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:13

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:18

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:38

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/04/2023 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 07:37

Conclusos para despacho
30/03/2023 01:40

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/03/2023 18:20

INCONSISTENTE
29/03/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/03/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/03/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:59

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/03/2023 13:52

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
29/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 07:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.
29/03/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 20:05

Conclusos para despacho
28/03/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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