16/06/2025 08:11

Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado
16/06/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 21:17

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
11/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Lara Beatriz Targino Torres (OAB 19092/AL) Processo 0701031-94.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adalberto Albuquerque Torres - Réu: 123 Viagens e Turimos Ltda - Autos n° 0701031-94.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Adalberto Albuquerque Torres Réu: 123 Viagens e Turimos Ltda Visto em autoinspeção - 2025 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da ação, e a existência de crédito a ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, determino a emissão da respectiva certidão de crédito em favor da parte autora, observando o valor atualizado da condenação até a data do pedido de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
27/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 15:01

Despacho de Mero Expediente
01/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:20

Transitado em Julgado
08/04/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Lara Beatriz Targino Torres (OAB 19092/AL) Processo 0701031-94.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adalberto Albuquerque Torres - Réu: 123 Viagens e Turimos Ltda - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a 123 Viagens e Turimos Ltda, a pagar, ao Sr.

Adalberto Albuquerque Torres, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como a pagar o valor de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) a títulos de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
07/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 08:20

Conclusos para julgamento
04/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 08:18:30, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
21/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2024 07:23

Expedição de Carta.
26/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 14:54

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
21/05/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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