19/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Austin José da Cunha Moreno (OAB 16454/AL) Processo 0701211-13.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Rafaela da Silva - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Considerando o trânsito em julgado da ação, e a existência de crédito a ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, determino a emissão da respectiva certidão de crédito em favor da parte autora, observando o valor atualizado da condenação até a data do pedido de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

Cumpra-se.

Em seguida, arquive-se
09/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:00

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:14

Transitado em Julgado
08/04/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Austin José da Cunha Moreno (OAB 16454/AL) Processo 0701211-13.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Rafaela da Silva - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas), a pagar, a Sra.

Fernanda Rafaela da Silva, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como a pagar o valor de R$ 2.495,21 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
07/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:46

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 09:46:24, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 12:58

Expedição de Carta.
04/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 09:01

Decisão Proferida
16/06/2024 18:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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