26/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:14

Transitado em Julgado
07/08/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700719-96.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Cicero Jorge DuarteB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b) Julgar improcedente qualquer outra pretensão não expressamente acolhida, em especial aquela relacionada ao suposto PIX de R$ 500,00.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 11:05:49, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 04:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL) Processo 0700719-96.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Jorge Duarte - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 31 de julho de 2025, às 11 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
07/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 08:34

Expedição de Carta.
07/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:29

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/04/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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