TJAL - 0701320-06.2023.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701320-06.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: José Mauricio da Silva Lira - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, pessoalmente, bem como através da Defensoria Pública, via portal eletrônico, acerca da presente decisão; 2.
Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.
Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.
Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 4.
Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 5.
Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 6.
Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 8.
Após, arquive-se. -
14/01/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 09:07
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
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12/10/2024 01:50
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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01/10/2024 14:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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01/10/2024 14:08
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 14:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/10/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/10/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 12:28
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 08:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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17/09/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2024 01:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 12:34
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2024 11:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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21/08/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/08/2024 14:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/08/2024 14:02
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
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06/08/2024 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/08/2024 16:27
Expedição de Mandado.
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22/07/2024 10:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/07/2024 18:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/07/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 08:07
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2024 02:25
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
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16/05/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 13:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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08/05/2024 13:38
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 12:06
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
07/05/2024 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 07:11
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 07:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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05/03/2024 07:52
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 12:44
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/10/2023 12:44
INCONSISTENTE
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23/10/2023 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
23/10/2023 12:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
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23/10/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 11:10
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
23/10/2023 08:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 08:17
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
-
23/10/2023 08:13
Conclusos para despacho
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23/10/2023 08:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/10/2023 08:13
INCONSISTENTE
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23/10/2023 08:13
Recebido pelo Distribuidor
-
23/10/2023 07:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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23/10/2023 07:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 07:19
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 06:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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