TJAL - 0813066-46.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 10:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/05/2025 10:34
Vista à PGM
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09/05/2025 10:33
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813066-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Roseli Martins da Silva - Agravado: Município de Maceió - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Agravo de instrumento n. 0813066-46.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Roseli Martins da Silva e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível de CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 17/24, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido de DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ, através de intimação pessoal de seu Secretário de Saúde, para que no prazo de até 30 (trinta dias), a contar da intimação, independentemente de processo licitatório e de qualquer entrave burocrático, que providencie/custeie o EXAME ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA à Agravante.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA) PELO MUNICÍPIO.
URGÊNCIA DEMONSTRADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE.
DEVER DO ESTADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FORNECIMENTO/CUSTEIO DO EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, SOLICITADO POR MÉDICO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA) PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ PROVIDENCIE, COM URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA PARA A AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DIREITO À SAÚDE É UM DEVER DO ESTADO, GARANTIDO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER ASSEGURADO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. 4.
A SOLICITAÇÃO MÉDICA, DATADA E JUSTIFICADA (SANGRAMENTO DIGESTIVO ESPORÁDICO), CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA DO EXAME PARA O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ADEQUADOS DA PACIENTE. 5.
A DECISÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE, CONHECEDOR DE SUAS NECESSIDADES E PARTICULARIDADES CLÍNICAS, DEVE PREVALECER, SENDO O LAUDO MÉDICO DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. 6.
A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, IMPEDE QUE ARQUE COM OS CUSTOS DO EXAME, REFORÇANDO A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECÊ-LO. 7.
O PERIGO DA DEMORA É MANIFESTO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO EXAME (DIAGNÓSTICO DE SANGRAMENTO DIGESTIVO), O TEMPO DE ESPERA JÁ DECORRIDO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVANTE CASO NÃO SEJA REALIZADO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "COMPROVADA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DE EXAME MÉDICO (ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA) POR MEIO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, E DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE, É DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER OU CUSTEAR O PROCEDIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196, CF/88), ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA." 9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
22/04/2025 20:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:55
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 10:40
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 10:40
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 11:54
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 07:43
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813066-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Roseli Martins da Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
31/03/2025 18:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:14
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/03/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 11:04
Juntada de Petição de parecer
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26/03/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 09:09
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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27/12/2024 01:17
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 13:21
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/12/2024 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 13:12
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 13:04
Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
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16/12/2024 11:29
Vista à PGM
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16/12/2024 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 14:57
Decisão Monocrática cadastrada
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13/12/2024 11:03
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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12/12/2024 18:35
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 18:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 18:35
Distribuído por sorteio
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12/12/2024 18:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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