04/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/07/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB 9121A/AL), Rosemaria Soares Batista da Silva (OAB 19353/AL) Processo 0700208-16.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cruz Neto - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte REQUERIDA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
27/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 22:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB 9121A/AL), Rosemaria Soares Batista da Silva (OAB 19353/AL) Processo 0700208-16.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cruz Neto - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por José Cruz Neto em face do Estado de Alagoas, para reconhecer a prescrição intercorrente do processo administrativo disciplinar n.º 1800-007052/2016, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.112/90 e da Súmula n.º 635 do Superior Tribunal de Justiça, e declarar a nulidade da decisão administrativa que determinou sua demissão (Despacho Jurídico PGE-PA 14311498), com a consequente reintegração ao cargo anteriormente ocupado.

Fica, desde já, confirmada a tutela de urgência concedida pelo acórdão de págs. 287/297.

Em razão da sucumbência e com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante da ausência de condenação com valor certo ou proveito econômico mensurável, além do reduzido valor da causa.

Os honorários serão atualizados monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21.

Isento o Estado do pagamento de custas, nos termos do art. 44 da Resolução TJAL n.º 19/2007.
07/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 22:26

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
30/05/2024 21:19

Retificação de Prazo, devido feriado
28/05/2024 01:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 15:35

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 12:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/05/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:56

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2023 11:55

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 11:02

Decisão Proferida
20/03/2023 18:46

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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