30/05/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 21:11

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700147-11.2025.8.02.0023 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Ante o exposto: 1.

DEFIRO a medida liminar requerida para determinar a expedição de mandado da MOTOCICLETA, MODELO: CG 160 TITAN EX, MARCA: HONDA -, CHASSI: 9C2KC2210MR026098, ANO FABRICAÇÃO: 2020, ANO MODELO: 2021, COR: AZUL, PLACA: RGT2I11 RENAVAN *12.***.*05-36 devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial ou onde se encontrar o referido bem. 2.

Cumprida a medida liminar, deverá o bem ser entregue a um dos depositários elencados na inicial. 3.

Pelo mesmo mandado, CITE-SE, mediante mandado único de citação e busca e apreensão, a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, ou, em 05 (cinco) dias, requerer a purgação da mora, pagando a integralidade das prestações em atraso mais encargos, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem.

CIENTIFIQUE-SE a parte ré, ainda, que que poderá contestar mesmo tendo purgado a mora, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, caso deseje eventual restituição (Decreto-Lei 911/69, art. 3º,§§2º, 3º e 4º).

No mandado de busca e apreensão deverá constar expressamente as seguintes disposições: a) a ré dispõe do prazo de cinco dias, contado a partir da apreensão do bem, para proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) independentemente da providência acima descrita, disporá ela do prazo de quinze dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem. 4.

Registro que o pagamento da integralidade da dívida pendente, permitida ao devedor fiduciante pelo §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser compreendido como o valor apresentado e comprovado pela parte autora na inicial, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 5.

Advirta-se a parte autora acerca da necessidade de, no prazo de 30 dias, agendar, em meio reservado, data e hora para as diligências de busca e apreensão, de sorte que deverá entrar em contato com a escrivania deste Juízo a fim de se informar sobre o dia de cumprimento do mandado pelo oficial responsável, oportunidade em que o fiel depositário deverá acompanha-lo, com vistas a promover a condução do veículo apreendido, na forma do art. 440 e seguintes do Código de Normas das Serventias Judiciais do Estado de Alagoas (Provimento CGJ nº 15/2019 e suas alterações). 6.

Restando o mandado não cumprido por não ter a parte autora promovido as diligências supramencionadas, fica o interessado desde já advertido que o feito será extinto sem resolução do mérito em virtude da desídia em promover os atos e diligências que lhe incumbem para o devido prosseguimento do feito, demonstrando seu desinteresse no prosseguimento da causa.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe , 15 de abril de 2025.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
16/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 11:19

Decisão Proferida
14/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700147-11.2025.8.02.0023 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - DESPACHO

Vistos.

Considerando que, para concessão da liminar, o requerente deve demonstrar a presença de dois requisitos, quais sejam, celebração do contrato e cientificação da mora/inadimplemento pela parte ré.

Assim, intime-se a parte autora para que acoste o contrato devidamente assinado pela demandada, no prazo de 15 (quinze) dias Compulsando os autos, verifico que não foi indicado um fiel depositário para que se responsabilize pelo bem móvel alvo da busca e apreensão.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial no sentido de anexar aos autos os dados solicitados, em conformidade com o art. 443, §1º, do Provimento nº 15/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça.

Matriz de Camaragibe(AL), 02 de abril de 2025.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
07/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:16

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 18:06

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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