TJAL - 0711241-22.2025.8.02.0001

ADV: GABRIELA SIQUEIRA BORBA (OAB 24265/PE), ADV: ANA PAULA DE MENEZES MARINHO (OAB 13808/AL) - Processo 0711241-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - AUTOR:
B1Saulo de Tasse Alves de Omena
B0 - RÉU:
B1Nova Marechal Empreendimentos Imobiliários Ltda
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

ADV: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB 13808/AL) Processo 0711241-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Saulo de Tasse Alves de Omena - DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Obrigação de Fazer c/c Dano Mora e Repetição de Indébito movida por SAULO DE TASSE ALVES OMENA, devidamente qualificado, em face de NOVA MARECHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente qualificada.

Narra a exordial, que o autor adquiriu um Lote junto a ré e no ato da compra, houve a promessa de que os valores das parcelas não teriam reajustes anuais.

Segue narrando, que após o primeiro ano, houve reajuste significativo das parce-las, com alteração significativa no saldo devedor.

Nesse sentido, requer a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial mensal das prestações vincendas do contrato pelo valor inicialmente contratado R$ 267,90 (duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) e que a requerida se abster de incluir o nome do autor nos orgãos de proteção de crédito. É o breve Relatório.

Ab initio, concedo ao requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

No que pertine ao pedido de inversão do ônus da prova, inicialmente, saliente-se que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

Passo a apreciar o pleito de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

Na espécie, não se verifica a existência concomitante dos requisitos acima discriminados no tocante aos pleitos do autor.

Como bem determina o art. 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou alienação de bens, a parte autora deverá quantificar o valor incontroverso do débito, devendo este continuar a ser pago no tempo e modo contratado, conforme pactuado no contrato que, caso efetuado, impede a correspondente negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 07 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito