22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JUSSARA TEIXEIRA DA SILVA SANTANA (OAB 13610/AL), ADV: JOÃO VICTOR CUNHA GRANJA (OAB 13677/AL) - Processo 0754759-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Andréa Lúcia Melo da CunhaB0 - Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, por se tratar de documento indispensável à lide.

Após, retornem os autos conclusos (fila - ato inicial) P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 21 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
21/08/2025 09:47

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 15:16

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:16

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO VICTOR CUNHA GRANJA (OAB 13677/AL), ADV: JUSSARA TEIXEIRA DA SILVA SANTANA (OAB 13610/AL) - Processo 0754759-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Andréa Lúcia Melo da CunhaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:57

Processo Transferido entre Varas
30/05/2025 07:57

Processo recebido pelo CJUS
30/05/2025 07:57

Recebimento no CEJUSC
30/05/2025 07:57

Remessa para o CEJUSC
30/05/2025 07:57

Processo recebido pelo CJUS
30/05/2025 07:57

Processo Transferido entre Varas
30/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/05/2025 07:50

Reativação de Processo Suspenso
24/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Victor Cunha Granja (OAB 13677/AL), Jussara Teixeira da Silva Santana (OAB 13610/AL) Processo 0754759-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréa Lúcia Melo da Cunha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
31/03/2025 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:23

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:58

Redistribuição de Processo - Saída
18/03/2025 19:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2025 17:53

Decisão Proferida
18/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:09

Reativação de Processo Suspenso
18/11/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 16:48

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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