TJAL - 0802056-68.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 08:47
Expedição de
-
24/04/2025 00:00
Publicado
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802056-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Agravado: NATHALIA LOPES MATIAS - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0802056-68.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente GEAP - Fundação de Seguridade Social e como parte recorrida NATHALIA LOPES MATIAS, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 125/135, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau recorrida em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES.
ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZE, CUSTEIE E GARANTA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, INCLUINDO MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E OUTROS PROCEDIMENTOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EMBORA NÃO SE APLIQUE O CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, É POSSÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º DO CPC, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA E A MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA PELA OPERADORA DE SAÚDE. 4.
AS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA, CONSTITUINDO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 5.
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.454/2022, NÃO É TAXATIVO, POSSIBILITANDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUSOS QUANDO PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÕES CIENTÍFICAS. 6.
NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AO QUAL COMPETE A ESCOLHA DOS MEIOS CIENTIFICAMENTE RECONHECIDOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, CONFORME ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS CONTRA ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE, COM BASE NO ART. 373, §1º DO CPC. 2.
AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, INCLUINDO MAMOPLASTIA COM PRÓTESE, QUANDO PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, POR CONSTITUÍREM CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO PROCEDIMENTO MERAMENTE ESTÉTICO." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) -
22/04/2025 20:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 14:39
Mérito
-
22/04/2025 11:50
Processo Julgado Sessão Virtual
-
22/04/2025 11:49
Conhecido o recurso de
-
10/04/2025 12:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
-
07/04/2025 07:35
Conclusos
-
03/04/2025 12:40
Expedição de
-
02/04/2025 00:00
Publicado
-
01/04/2025 19:13
Expedição de
-
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802056-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Agravado: NATHALIA LOPES MATIAS - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator (a)' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) -
31/03/2025 17:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 12:01
Despacho
-
11/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 14:51
Conclusos
-
06/03/2025 14:34
Expedição de
-
01/03/2025 12:17
Juntada de Petição de
-
24/02/2025 00:00
Publicado
-
24/02/2025 00:00
Publicado
-
21/02/2025 15:29
Ratificada a Decisão Monocrática
-
21/02/2025 12:09
Expedição de
-
21/02/2025 09:05
Expedição de
-
20/02/2025 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/02/2025 16:16
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/02/2025 18:50
Conclusos
-
19/02/2025 18:50
Expedição de
-
19/02/2025 18:50
Distribuído por
-
19/02/2025 18:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0500213-20.2007.8.02.0018
Espolio de Francisco Braz de Almeida
Antonio Cintra Filho
Advogado: Jorge de Moura Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/01/2007 08:00
Processo nº 0725055-43.2021.8.02.0001
Sinval Jose Alves
Jose Hermogenes Cardozo Pedroza
Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/09/2021 12:22
Processo nº 0802093-95.2025.8.02.0000
Jose Roberto Pimentel Lopes
Estado de Alagoas
Advogado: Luiz Andre Braga Grigorio
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2025 09:12
Processo nº 0713910-19.2023.8.02.0001
Lucivania Santos de Lima
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Maria Valeria da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/04/2023 19:20
Processo nº 0716459-31.2025.8.02.0001
Humberto Fredy Goncalves
Bradesco Saude
Advogado: Thaynna Ferrer Saraiva Rodrigues Campos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/04/2025 17:51