TJAL - 0801115-21.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 11:54
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801115-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antônio Arnaldo Baltar Cansanção - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0801115-21.2025.8.02.0000, em que figuram como parte agravante ANTÔNIO ARNALDO BALTAR CANSANÇÃO e como parte agravada MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, todas devidamente qualificadas nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECERdo presente recurso e, no mérito,DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e, aplicando retroativamente a Lei Federal nº 14.230/2021 (Tema 1.199/STF),anular a condenaçãoimposta ao agravante ANTÔNIO ARNALDO BALTAR CANSANÇÃO nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0019333-94.2006.8.02.0001, em razão da atipicidade superveniente da conduta imputada com base no art. 11, IV, da redação original da Lei Federal nº 8.429/92.
Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LEI Nº 14.230/2021.
ALTERAÇÕES NO ART. 11 DA LIA (DOLO ESPECÍFICO E ROL TAXATIVO).
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
TEMA 1.199/STF.
TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI.
ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021 E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E PRECLUSÃO.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO (08/02/2024) É POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI (26/10/2021).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA), NOTADAMENTE A EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E A ADOÇÃO DE ROL TAXATIVO, DEVEM RETROAGIR PARA BENEFICIAR RÉU CONDENADO COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11, IV, DA LIA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO, APLICANDO-SE A TESE DO TEMA 1.199/STF E AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI Nº 14.230/2021 ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PASSANDO A EXIGIR DOLO ESPECÍFICO (§ 1º) E ESTABELECENDO UM ROL TAXATIVO (§ 2º) PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11).4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 843.989/PR (TEMA 1.199), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A NORMA BENÉFICA DA LEI Nº 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, DESDE QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI (26/10/2021).5.
A RETROATIVIDADE DA LEI SANCIONADORA MAIS BENÉFICA (ART. 5º, XL, CF/88), APLICADA AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA COISA JULGADA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO.6.
NO CASO CONCRETO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE OCORREU EM 08/02/2024, DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DAS SUAS DISPOSIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS.7.
A CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVANTE (ART. 11, IV, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LIA - NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS) NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO NOVO ART. 11 E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO NOVO § 1º DO MESMO ARTIGO (FINALIDADE DE OBTER PROVEITO OU BENEFÍCIO INDEVIDO), CONFIGURANDO-SE A ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA.8.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PROVIMENTO DO RECURSO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA LEI NOVA E A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.9.
NÃO HÁ DISPOSIÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE RECURSO INSTRUMENTAL QUE ANALISA QUESTÃO INCIDENTAL SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE EXIGEM DOLO ESPECÍFICO E ESTABELECEM ROL TAXATIVO, RETROAGEM PARA BENEFICIAR O RÉU CUJA CONDENAÇÃO NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO ATÉ 26 DE OUTUBRO DE 2021, CONFORME A RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.199/STF. 2.
A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI SANCIONADORA MAIS BENÉFICA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, E IMPÕE A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO SE A CONDUTA SE TORNOU ATÍPICA OU SE AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO QUALIFICADO PELA NOVA LEI."11.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AGRAVANTE.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI E XL; LEI Nº 8.429/92 (REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA LEI Nº 14.230/2021), ART. 11, IV (ORIGINAL), ART. 11, §§ 1º E 2º (NOVA REDAÇÃO); DECRETO Nº 5.687/2006 (CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 843.989/PR (TEMA 1.199 RG), DJE 12/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) -
22/04/2025 20:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:53
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 10:42
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 10:42
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 11:55
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801115-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antônio Arnaldo Baltar Cansanção - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Milton Gonçalves Ferreira Netto (OAB: 9569/AL) -
31/03/2025 17:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/03/2025 15:17
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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10/02/2025 11:01
Retificado o movimento
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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07/02/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 19:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 11:30
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 11:30
Distribuído por dependência
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05/02/2025 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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