18/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 6933ATO/) - Processo 0700493-96.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria José da Silva LimaB0 - RÉU: B1Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

Delmiro Gouveia, 17 de julho de 2025 Camila Gomes de Sá Mergulhão Assistente Judiciária
17/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 08:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700493-96.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Lima - Réu: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda -

I - RELATÓRIO MARIA JOSÉ DA SILVA LIMA, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Aduz a autora, em síntese, que é aposentada e titular de benefício previdenciário no valor de R$ 780,87, única fonte de sustento seu e de sua família.

Após ter valores descontados em sua conta provenientes de produto bancário denominado "PSERV", buscou informações junto à agência bancária, sendo informada genericamente que tais descontos são normais para todos os que possuem conta bancária.

Posteriormente, orientada por familiares e com auxílio profissional, descobriu que se tratava de um seguro denominado "PSERV", com início dos descontos em 30/06/2023, produto que não contratou e que não possui utilidade para si.

Considerando seu baixo grau de instrução e que o benefício já é insuficiente para suas despesas básicas, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação às fls. 215/226, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediária de pagamentos (gateway), sem vínculo jurídico-material com a autora.

No mérito, sustenta que já cancelou o contrato e suspendeu os descontos, negando a prática de ato ilícito e a configuração de danos morais.

A parte autora apresentou réplica às fls. 247/257.

Audiência de conciliação realizada em 23/05/2025, restando infrutífera.

A ré propôs acordo no valor de R$ 1.200,00, não aceito pela autora, que contrapropôs R$ 4.000,00, valor que ultrapassou a alçada da ré (R$ 1.500,00), fl. 258.

Ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide. É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tenho por exercitável o julgamento da causa conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Assevero que a presente demanda se trata de uma relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.a - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediária de pagamentos (gateway), sem participação nas transações comerciais firmadas entre a SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e a autora.

Contudo, tal preliminar não merece prosperar.

Conforme se verifica dos extratos bancários acostados aos autos (fls. 13/195), os descontos aparecem identificados como "PSERV", vinculados diretamente à empresa ré.

A autora, na qualidade de consumidora, identifica a ré como responsável pelos descontos realizados em sua conta, sendo esta a relação jurídica aparente.

Ademais, ainda que a ré alegue ser mera intermediadora, integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Rejeito a preliminar e passo ao mérito.

II.b - Do Mérito Observo que a demanda veicula nítida relação de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, conforme esclarece Antônio Herman V.

Benjamin: "Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso.

Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível.

Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. (...) A partir do Código - não custa repetir - o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia." (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe.

Manual de direito do consumidor.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 157).

A parte demandante alega jamais ter contratado o referido serviço/seguro "PSERV" com a empresa ré.

Nos autos, não há qualquer documento que comprove a contratação válida do serviço pela autora.

A ré não juntou contrato assinado, gravação telefônica, ou qualquer outro meio de prova que demonstre a manifestação de vontade da consumidora.

Tratando-se de relação de consumo, aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à ré comprovar a existência e validade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.

A doutrina converge no sentido de enquadrar a atividade de prestação de serviços financeiros na Teoria do Risco, já que a atividade é rentável e os riscos são inerentes ao negócio.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: "REPETITIVO.

FRAUDE.

TERCEIROS. (...) as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (...), uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento." (REsp 1.197.929-PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011).

Ressalte-se que a autora é pessoa idosa, aposentada, com baixo grau de instrução e renda de apenas R$ 780,87, enquadrando-se na categoria de consumidora hipervulnerável, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico.

O art. 39, IV, do CDC veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

Não comprovada a contratação válida do serviço, procede o pedido declaratório de inexistência do negócio jurídico.

Comprovados os descontos indevidos desde 30/06/2023, conforme extratos de fls. 13/195, faz jus a autora à repetição dos valores cobrados indevidamente.

Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável.

No caso, não há engano justificável, mas sim cobrança de serviço não contratado.

Considerando que a ré informou ter cancelado o serviço e suspendido os descontos, deverá ser apurado o valor total descontado para fins de repetição em dobro.

No tocante ao dano moral, sua configuração ocorre quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade.

No caso concreto, a autora foi surpreendida por descontos de serviço não contratado, reduzindo ainda mais sua já escassa renda de aposentada.

Considerando sua condição de hipervulnerabilidade (idosa, baixa renda, baixa escolaridade), a conduta da ré foi ofensiva aos direitos da personalidade, em especial à dignidade, não se caracterizando como simples aborrecimento.

O dano moral exsurge da própria ofensa ao direito da personalidade, sendo decorrente da gravidade do ilícito em si (dano moral in re ipsa).

Para o arbitramento, deve-se considerar a reprovabilidade da conduta, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, suficiente para punir e inibir nova conduta similar.

Considerando a vulnerabilidade da autora, a natureza da conduta (desconto de serviço não contratado) e a necessidade de desestimular práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao serviço/seguro "PSERV" entre as partes; CONDENAR a empresa ré à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores descontados desde 30/06/2023, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DETERMINAR o cancelamento definitivo do serviço e a cessação de quaisquer descontos relacionados ao "PSERV" na conta da autora, caso ainda não efetivado.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Neste caso, transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 11:50:22, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
22/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700493-96.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Lima - Réu: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §3º, I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à parte autora, para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pelo(a) executado(a), no prazo de 15 (quinze) dias.

Delmiro Gouveia, 19 de maio de 2025 Cláudia Maria Vieira e Siqueira Analista Judiciária
19/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:11

Juntada de Mandado
28/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700493-96.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Lima - Certifico que foi designado o próximo dia 23/05/2025, às 11:30h, para realização de Audiência de Conciliação, conforme determinação às fls. 202/204, a qual será realizada facultativamente de forma virtual, através do aplicativo whatsapp, devendo as partes informarem seus contatos com antecedência de 48horas, atualizarem o referido aplicativo, bem como estarem conectados à Internet.

O referido é verdade, do que dou fé.
09/04/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:57

Expedição de Carta.
09/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 11:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
08/04/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:25

Decisão Proferida
07/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 11:27

Expedição de Mandado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700493-96.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva Lima - Considerando a alta demanda de ações envolvendo contratos de empréstimos bancários, bem como a necessidade de adotar medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, conforme preceitua a Resolução nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este Juízo entende pertinente a adoção de providências preliminares para garantir a regularidade e veracidade das demandas ajuizadas.

Nos termos do art. 2º da referida Resolução, os Tribunais devem implementar mecanismos que promovam a identificação de padrões repetitivos e a fiscalização da litigância predatória, visando a preservação da efetividade da prestação jurisdicional e a proteção da boa-fé processual.

Diante disso, determino: A) A intimação pessoal da parte autora para que compareça a este Juízo, em até cinco dias após a intimação pessoal, a fim de confirmar sua identidade e ratificar os fatos descritos na petição inicial e apresentar comprovante de residência atualizado (tempo máximo de três meses); B) A intimação deverá ser realizada por meio idôneo, preferencialmente via oficial de justiça, certificando-se nos autos o seu cumprimento; C) Caso a parte autora não compareça sem justificativa plausível, oficie-se à Defensoria Pública e ao Ministério Público, caso necessário, para as providências cabíveis, podendo tal inércia ser interpretada como indício de irregularidade da demanda.

Após a realização do comparecimento e eventual manifestação da parte autora, remetam-se os autos conclusos com urgência para análise do recebimento da petição inicial.

Cumpra-se com a devida celeridade.
03/04/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:16

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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